PARECER N.º 32/2021 – COMPENSAÇÃO POR TRANSPORTE ESCOLAR EM SERVIÇO PÚBLICO REGULAR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DA GUARDA

PARECER N.º 32/2021 – COMPENSAÇÃO POR TRANSPORTE ESCOLAR EM SERVIÇO PÚBLICO REGULAR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DA GUARDA

Designação: Parecer n.º 32/2021 – Compensação por Transporte Escolar em Serviço Público Regular de Transporte de Passageiros no município da Guarda

Data: 04-03-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre o estabelecimento de “Compensação por Transporte Escolar em Serviço Público Regular de Transporte de Passageiros”, no município da Guarda, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, configurando o mesmo um passo relevante no sentido de um melhor enquadramento do serviço público de transporte, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável. De referir que está em causa um contrato transitório e de duração limitada, uma vez que os serviços em causa estão integrados no futuro contrato resultante de procedimento concursal, em curso. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.