PARECER N.º 31/2021 – PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DA GUARDA

PARECER N.º 31/2021 – PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DA GUARDA

Designação: Parecer n.º 31/2021 – Prorrogação da Concessão de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros do Município da Guarda

Data: 04-03-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à prorrogação da Concessão de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros do município da Guarda, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, configurando o mesmo um passo relevante no sentido de um melhor enquadramento do serviço público de transporte, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável. De referir que está em causa um contrato transitório e de duração limitada, uma vez que os serviços em causa estão integrados no futuro contrato resultante de procedimento concursal, em curso. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.