PARECER N.º 27/2019 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVO À CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRÓGÃO GRANDE

PARECER N.º 27/2019 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVO À CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRÓGÃO GRANDE

Designação: Parecer n.º 27/2019 - Parecer Prévio Vinculativo relativo à contratação da prestação de serviços de transportes públicos de Passageiros pela Câmara Municipal de Pedrógão Grande

Data: 01-08-2019

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo negativo relativo à contratação da prestação de serviços de transportes públicos de passageiros pela Câmara Municipal de Pedrógão Grande, por não resultar comprovado o integral cumprimento do previsto na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e no Regulamento (CE) 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, designadamente no que se refere aos critérios legais de definição de obrigações de serviço público e respetivas compensações/remunerações, bem como quanto a introdução de mecanismos de vinculatividade e sancionamento pelo cumprimento de tais obrigações.