PARECER N.º 24/2022 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO DE BARCELOS

PARECER N.º 24/2022 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BARCELOS

Designação: Parecer n.º 24/2022 – Serviço público de transporte de passageiros no município de Barcelos

Data: 10-03-2022

Descrição: A AMT emitiu, ao abrigo das alíneas a), e), j), k) e m) do n.º 1 do artigo 5.º, do artigo 8.º, das alíneas b) e c) do n.º 2 e das alíneas a) e b) do n.º 3, todos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer sobre a aquisição de serviços para exploração do serviço público de transporte de passageiros na área geográfica do município de Barcelos, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.