PARECER N.º 24/2020 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT QUANTO ÀS PEÇAS DE PROCEDIMENTO RELATIVAS À CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS EM AMARANTE

PARECER N.º 24/2020 – CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS EM AMARANTE

Designação: Parecer n.º 24/2020 – Concessão do serviço público de transporte rodoviário de passageiros em Amarante

Data: 19-03-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo positivo quanto às peças de procedimento relativas à concessão do serviço público de transporte rodoviário de passageiros em Amarante. Este procedimento assume especial relevância para a implementação da reforma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, no que se refere à adequada contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.