PARECER N.º 22/AMT/2021 - MINHO BUS * AUTO VIAÇÃO DO MINHO/COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO CÁVADO

PARECER N.º 22/2021 - MINHO BUS * AUTO VIAÇÃO DO MINHO/COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO CÁVADO - CCENT N.º 5/2021

Designação: Parecer n.º 22/2021 - Minho Bus * Auto Viação do Minho/Comunidade Intermunicipal do Cávado - Ccent n.º 5/2021

Data: 23-02-2021

Descrição: A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes*, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e por solicitação da Autoridade da Concorrência, emitiu um parecer relativo à operação de concentração que consiste na adjudicação, ao Agrupamento composto pela Minho Bus – Transportes do Minho, Sociedade Unipessoal, Lda., e pela Auto Viação do Minho, Lda., da concessão do serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região da Comunidade Intermunicipal do Cávado, correspondendo ao Lote 1. A Minho Bus integra o grupo Transdev, que se encontra ativo em Portugal, entre outros, no setor do transporte rodoviário pesado de passageiros. A Auto Viação do Minho desenvolve a sua atividade, em Portugal, no âmbito do processo do transporte rodoviário pesado de passageiros e mercadorias. A Comunidade Intermunicipal do Cávado lançou o concurso público para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros naquela região. O Parecer da AMT foi de não oposição à operação notificada, tendo em conta processo de formação do (novo) mercado dos serviços públicos de transporte de passageiros, e a transição plena para o modelo de concorrência regulada.