PARECER N.º 22/2020 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA O CIRCUITO URBANO DE VENDAS NOVAS

PARECER N.º 22/2020 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT QUANTO ÀS PEÇAS DE PROCEDIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA O CIRCUITO URBANO DE VENDAS NOVAS

Designação: Parecer n.º 22/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT quanto às peças de procedimento da prestação de serviços de transporte coletivo para o circuito urbano de Vendas Novas

Data: 09-03-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo quanto às peças de procedimento da prestação de serviços de transporte coletivo para o circuito urbano de Vendas Novas, o qual, ainda que que positivo, implica o cumprimento de diversas determinações, designadamente quanto à execução contratual, no que se refere a matéria operacional, económica e financeira, bem como ao apuramento e reporte, circunstanciado e periódico, de informação relevante. Importa referir que o procedimento foi anteriormente objeto de um parecer negativo (Parecer n.º 13/2020, de 3 de fevereiro), mas após o cumprimento das determinações efetuadas pela AMT, considera-se que foram sanadas as desconformidades anteriormente constatadas. De referir que este procedimento tem uma duração limitada, uma vez que os serviços em causa serão integrados no futuro concurso público conduzido pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, que foi objeto de parecer positivo da AMT (Parecer n.º 14/2020, de 13 de fevereiro). A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.