PARECER N.º 02/2023 - RHENUS BETEILIGUNGEN INTERNATIONAL GMBH/ ESTREIA GENIAL, SGPS, S.A. – PEDIDO DE PARECER (N.º 1 DO ARTIGO 55.º DA LEI N.º 19/2012, DE 8 DE MAIO) - CCENT N.º 65/2022

PARECER N.º 02/2023 - RHENUS BETEILIGUNGEN INTERNATIONAL GMBH/ ESTREIA GENIAL, SGPS, S.A. – PEDIDO DE PARECER (N.º 1 DO ARTIGO 55.º DA LEI N.º 19/2012, DE 8 DE MAIO) - CCENT N.º 65/2022

Designação: Parecer n.º 02/2023 - Rhenus Beteiligungen International GmbH/ Estreia Genial, SGPS, S.A. – Pedido de Parecer (n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) - CCENT N.º 65/2022

Data: 18-01-2023

Descrição: : A AMT*, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e por solicitação da Autoridade da Concorrência, emitiu um parecer relativo à operação de concentração que consiste na aquisição, pela Rhenus Beteiligungen International GmbH (Rhenus), de parte do capital social e controlo conjunto sobre a Estreia Genial, SGPS, S.A. (Estreia Genial), bem como das suas subsidiárias (de ora em diante, em conjunto com a Estreia Genial, o “Grupo TTM”). O Parecer da AMT foi de não oposição à operação notificada. [*] No âmbito da sua missão, compete à AMT, nos termos dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, entre outras atribuições, zelar pelo cumprimento do quadro legal aplicável às atividades reguladas, promover a defesa dos direitos e interesses dos utilizadores e promover e defender a concorrência nos setores que lhe estão adstritos, em cooperação com a AdC.