PARECER N.º 21/2020 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS REGULAR POR MODO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE OLHÃO

PARECER N.º 21/2020 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT QUANTO ÀS PEÇAS DO PROCEDIMENTO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS REGULAR POR MODO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE OLHÃO

Designação: Parecer n.º 21/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT quanto às peças do procedimento da Concessão do serviço público de transporte de passageiros regular por modo rodoviário no Município de Olhão

Data: 09-03-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo quanto às peças do procedimento da Concessão do serviço público de transporte de passageiros regular por modo rodoviário no Município de Olhão, o qual, ainda que que positivo, implica o cumprimento de diversas determinações, designadamente quanto à execução contratual, no que se refere a matéria operacional, económica e financeira, bem como ao apuramento e reporte, circunstanciado e periódico, de informação relevante. De sublinhar que este procedimento concursal assume relevância para a implementação da reforma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, no que se refere à adequada contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.