PARECER N.º 20/2020 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO CONCELHO DE ARMAMAR

PARECER N.º 20/2020 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO CONCELHO DE ARMAMAR

Designação: Parecer n.º 20/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT quanto à contratação de serviços de transporte público de passageiros no concelho de Armamar

Data: 09-03-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo quanto à contratação de serviços de transporte público de passageiros no concelho de Armamar, o qual é negativo, por não resultar claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto na lei, designadamente no que se refere aos critérios de definição de obrigações de serviço público e respetivas compensações/remunerações, tendo sido determinada a implementação de medidas que deem evidência da sanação das insuficiência referidas. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.