PARECER N.º 19/2026 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA A LANÇAR PARA A SELEÇÃO DE OPERADOR DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE LAGOS

PARECER N.º 19/2026 – PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA A LANÇAR PARA A SELEÇÃO DE OPERADOR DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PELO MUNICÍPIO DE LAGOS.

Designação: Parecer n.º 19/2026 – Parecer prévio vinculativo sobre as Peças do procedimento de contratação pública a lançar para a seleção de operador de serviço público de transporte de passageiros pelo Município de Lagos.

Data: 13-03-2026

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, parecer favorável sobre as Peças do procedimento de contratação pública a lançar para a seleção de operador de serviço público de transporte de passageiros pelo Município de Lagos, contendo diversas determinações e recomendações. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, é efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.