PARECER N.º 18/AMT/2018 - PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE CASCAIS, CASCAIS PRÓXIMA, E.M., S.A. E A SCOTTURB, LDA. - OBRIGAÇÕES TARIFÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

PARECER N.º 18/2018 - PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE CASCAIS, CASCAIS PRÓXIMA, E.M., S.A. E A SCOTTURB, LDA. - OBRIGAÇÕES TARIFÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

Designação: Parecer n.º 18/2018 - Protocolo a celebrar entre o Município de Cascais, Cascais Próxima, E.M., S.A. e a Scotturb, Lda. - Obrigações tarifárias de Serviço Público

Data: 04-09-2018

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo positivo quanto à atribuição, pelo Município de Cascais, de compensações financeiras relativas à definição de condições diferenciadas em que as crianças até aos 12 anos e os cidadãos com mais de 65 anos, com residência no Concelho de Cascais, poderão utilizar as carreiras de serviço público de transporte rodoviário de passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.