PARECER N.º 10/2022 – OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA CIM DO DOURO

PARECER N.º 10/2022 – ACORDOS TRIPARTIDOS DE ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO E PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO NA CIM DO DOURO

Designação: Parecer n.º 10/2022 – Acordos tripartidos de estabelecimento de obrigações de serviço público e pagamento de compensação na CIM do Douro

Data: 27-01-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo aos “Acordos tripartidos de estabelecimento de obrigações de serviço público e pagamento de compensação na Comunidade Intermunicipal do Douro”, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.