PARECER N.º 09/2024 - RECURSO DA (NÃO) DECISÃO DE OPERADORA DE TERMINAL/INTERFACE - ACESSO LIVRE E NÃO DISCRIMINATÓRIO

PARECER N.º 09/2024 - PARECER SOBRE O ACESSO LIVRE E NÃO DISCRIMINATÓRIO A TERMINAL RODOVIÁRIO

Designação: Parecer n.º 09/2024 - Parecer sobre o acesso livre e não discriminatório a terminal rodoviário

Data: 14-03-2024

Descrição: A AMT emitiu, nos termos das alíneas a), e), h), m), e q) do n.º 1 do artigo 5.º, do artigo 8.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, bem como do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de novembro, parecer sobre recusa de acesso a terminal rodoviário, no âmbito dos requisitos legais de promoção de acesso em condições equitativas, não discriminatórias e transparentes àquelas infraestruturas. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.