PARECER N.º 09/2023 – SEGUNDO ADITAMENTO AO CONTRATO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ALENTEJO CENTRAL, BEM COMO SOBRE A MINUTA DE CONTRATO PARA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE (PART)

PARECER N.º 09/2023 – SEGUNDO ADITAMENTO AO CONTRATO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ALENTEJO CENTRAL, BEM COMO SOBRE A MINUTA DE CONTRATO PARA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE (PART)

Designação: Parecer n.º 09/2023 – Segundo Aditamento ao Contrato para a Exploração do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Alentejo Central, bem como sobre a minuta de Contrato para Aplicação do Programa de (PART)

Data: 02-02-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo ao segundo aditamento ao contrato para a exploração do serviço público de transporte de passageiros do Alentejo Central, bem como sobre a minuta de Contrato para Aplicação do Programa de (PART). Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.