PARECER N.º 09/2022 –TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS – CIM BAIXO ALENTEJO

PARECER N.º 09/2022 – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA CIM BAIXO ALENTEJO

Designação: Parecer n.º 09/2022 – Concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na CIM Baixo Alentejo

Data: 27-01-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio sobre as alterações ao contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.