PARECER N.º 08/2025 - PARECER RELATIVO AO ACORDO DE REPOSIÇÃO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO AVE

PARECER N.º 08/2025 - PARECER QUANTO AO ACORDO DE REPOSIÇÃO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO AVE

Designação: Parecer n.º 08/2025 - Parecer quanto ao acordo de reposição de equilíbrio financeiro do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Comunidade Intermunicipal do Ave

Data: 23-01-2025

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do consignado na alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP), bem como do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, parecer o referido procedimento e respetiva fundamentação, o qual, é favorável, sem prejuízo das recomendações efetuadas. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.