PARECER N.º 06/2020 - CONCURSO PÚBLICO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS REGULAR POR MODO RODOVIÁRIO NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO BAIXO ALENTEJO

PARECER N.º 06/2020 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT RELATIVO AO CONCURSO PÚBLICO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS REGULAR POR MODO RODOVIÁRIO NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO BAIXO ALENTEJO

Designação: Parecer n.º 06/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT relativo ao concurso público para o serviço público de transporte de passageiros regular por modo rodoviário na Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo

Data: 16-01-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo ao concurso público para o serviço público de transporte de passageiros regular por modo rodoviário na Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, o qual, ainda que positivo, implica o cumprimento de diversas determinações, designadamente quanto à execução contratual, no que se refere a matéria operacional, económica e financeira, bem como ao apuramento e reporte circunstanciado, e periódico, de informação relevante. De sublinhar que se trata de um passo significativo no sentido da melhoria do sistema de transportes públicos em regiões de baixa densidade populacional assume relevância implementação da reforma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.