PARECER N.º 04/2018 - PROJETO LEGISLATIVO RENT-A-CAR

PARECER N.º 04/2018 - PROJETO LEGISLATIVO RENT-A-CAR

Designação: Parecer n.º 04/2018 - Projeto legislativo Rent-a-car

Data: 16-02-2018

Descrição: O presente parecer tem por objeto o projeto de diploma do Governo que procede à alteração do Decreto-lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos, com e sem motor, de passageiros, sem condutor, incluindo o carsharing e o bike sharing.