PARECER N.º 03/2020 - TRANSPORTES URBANOS DE BARCELOS

PARECER N.º 03/2020 - TRANSPORTES URBANOS DE BARCELOS

Designação: Parecer n.º 03/2020 - Transportes Urbanos de Barcelos

Data: 09-01-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo ao enquadramento contratual dos transportes urbanos de Barcelos – Barcelos BUS – de duração limitada e na pendência de lançamento e adjudicação de procedimento concursal para a mesma rede, o qual sendo positivo implica o cumprimento de diversas determinações, designadamente quanto à execução contratual no que se refere a matéria operacional, económica e financeira e ao apuramento e reporte circunstanciado e periódico de informação relevante. De referir que, anteriormente, quanto à Barcelos BUS, foi emitido o Parecer n.º 48/2019, de 25 de outubro, em sentido negativo, por não ter resultado claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto na lei, designadamente no que se refere aos critérios legais de definição de obrigações de serviço público e respetivo financiamento, situação que agora se encontra sanada. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.