PARECER N.º 02/2021 – AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE LAMEGO

PARECER N.º 02/2021 – AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE LAMEGO

Designação: Parecer n.º 02/2021 – Aquisição dos serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros no Município de Lamego

Data: 07-01-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento concursal para a aquisição dos serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros no Município de Lamego, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, configurando o mesmo um passo relevante no sentido de um melhor enquadramento do serviço público de transporte, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.