PARECER N.º 02/2018 - ESTACIONAMENTO /TARIFÁRIOS

PARECER N.º 02/2018 - ESTACIONAMENTO /TARIFÁRIOS

Designação: Parecer n.º 02/2018 - Estacionamento /tarifários

Data: 09-01-2018

Descrição: O presente parecer tem por objeto questões suscitadas pela Provedoria de Justiça e pelo Governo quanto ao enquadramento legal do estacionamento, preços e integração no sistema de mobilidade.