PARECER N.º 02/2018 - ESTACIONAMENTO /TARIFÁRIOS
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PARECER N.º 02/2018 - ESTACIONAMENTO /TARIFÁRIOS
Designação: Parecer n.º 02/2018 - Estacionamento /tarifários
Data: 09-01-2018
Descrição: O presente parecer tem por objeto questões suscitadas pela Provedoria de Justiça e pelo Governo quanto ao enquadramento legal do estacionamento, preços e integração no sistema de mobilidade.