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PARECERES E PRONÚNCIAS

Pareceres e Pronúncias

PARECERES

Total de Resultados: 220

Pareceres
Ano Designação Data
2021 Parecer n.º 66/2021 – Aquisição de serviços de transporte a pedido entre cidades e sedes de concelho da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo – (projeto LINK) 13/07/2021
2021 Parecer n.º 65/2021 – Prestação de serviço público de transporte de passageiros no município de São Pedro do Sul 13/07/2021
2021 Parecer n.º 64/2021 – Prestação de serviços de transporte público flexível de passageiros no município de Oeiras – Serviços “Combus” e “Valley Shuttle” 13/07/2021
2021 Parecer n.º 63/2021 – Prestação de serviços de transporte público no município de Ílhavo 13/07/2021
2021 Parecer n.º 62/2021 – Alteração ao enquadramento contratual da concessão de transportes urbanos de Santo Tirso 08/07/2021
2021 Parecer n.º 61/2021 – Prestação de serviços de transporte público no município de Moimenta da Beira 08/07/2021
2021 Parecer n.º 59/2021 – Transportes urbanos da Nazaré 01/07/2021
2021 Parecer n.º 58/2021 – Transportes urbanos de Bragança 01/07/2021
2021 Parecer n.º 60/2021 – Prestação de serviços, da rede de transportes urbanos em autocarro do município de Loulé 28/06/2021
2021 Parecer n.º 55/2021 – Prestação de serviços de transporte urbanos de Alcobaça - Comunidade Intermunicipal do Oeste 28/06/2021
2021 Parecer n.º 52/2021 – Prestação de serviços públicos de transporte de passageiros no município de Vila Pouca de Aguiar 21/05/2021
2021 Parecer n.º 51/2021 – Transportes urbanos de Coimbra 13/05/2021
2021 Parecer n.º 50/2021 – Transporte fluvial de passageiros em Alcoutim 05/05/2021
2021 Parecer n.º 48/2021 - Parecer prévio vinculativo da AMT relativo à contratação de serviços de transporte público de passageiros no concelho de Vagos 29/04/2021
2021 Parecer n.º 47/2021 – Concessão da Rede de Transportes Públicos de Passageiros na Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra 23/04/2021
2021 Parecer N.º 46/2021 - Prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível, na área geográfica do concelho de Anadia 23/04/2021
2021 Parecer n.º 45/2021 – Transporte de passageiros no município de Tomar 15/04/2021
2021 Parecer n.º 43/2021 – Transporte de passageiros no município de Góis 25/03/2021
2021 Parecer n.º 42/2021 – Contratualização do transporte público rodoviário de passageiros no município de Oleiros 25/03/2021
2021 Parecer n.º 19/2021 – Aquisição de serviços públicos de transporte de passageiros “Estrela da Paz”, no município de Almeida 19/03/2021
2021 Parecer n.º 41/2021 – Regulamento do serviço público de transportes de passageiros do município de Pombal - POMBUS 18/03/2021
2021 Parecer n.º 18/2021 – Obrigações de Serviço Público no Transporte Público de Passageiros no município do Montemor-o-Velho 18/03/2021
2021 Parecer n.º 38/2021 – Aquisição de Serviço Público de Transporte de Passageiros Flexível no Município de Mafra 12/03/2021
2021 Parecer n.º 37/2021 – Contratualização de serviços de transporte de passageiros flexível para o Município da Pampilhosa da Serra 12/03/2021
2021 Parecer n.º 33/2021 – Concessão de Gestão do Serviço Público de Transporte de Passageiros no Município de Évora 04/03/2021
2021 Parecer n.º 32/2021 – Compensação por Transporte Escolar em Serviço Público Regular de Transporte de Passageiros no município da Guarda 04/03/2021
2021 Parecer n.º 31/2021 – Prorrogação da Concessão de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros do Município da Guarda 04/03/2021
2021 Parecer n.º 15/2021 – Serviços de transporte rodoviário de passageiros no Município de Faro 04/02/2021
2021 Parecer n.º 11/2021 – Concessão do serviço público de transporte de passageiros regular por modo rodoviário no município de Portimão 28/01/2021
2021 Parecer n.º 10/2021 – Transporte público de passageiros no Município de Penacova 28/01/2021
2021 Parecer n.º 8/2021 – Concessão TUST – Transportes Urbanos de Santo Tirso 28/01/2021
2021 Parecer n.º 6/2021 – Contrato de Concessão da Rede de Transportes Coletivos e Urbanos de Chaves 21/01/2021
2021 Parecer n.º 5/2021 – Transporte público de passageiros no Município de Tábua 14/01/2021
2021 Parecer n.º 4/2021 – Prestação de serviço público de transporte de passageiros no Município de Oliveira do Bairro 14/01/2021
2021 Parecer n.º 3/2021 – Serviço de transporte público de passageiros e do serviço público de transporte escolar no Município de Paredes de Coura 14/01/2021
2021 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da Via Navegável do Douro para 2021 14/01/2021
2021 Parecer n.º 2/2021 – Aquisição dos serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros no Município de Lamego 07/01/2021
2020 Parecer n.º 105/2020 – Aquisição dos serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros no concelho do Sabugal 30/12/2020
2020 Parecer n.º 104/2020 – Contratação de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros na Região de Trás-os-Montes [Mobilidade da CIM TTM] 18/12/2020
2020 Parecer n.º 103/2020 – Contrato-Programa entre o Município da Marinha Grande e a empresa municipal TUMG – Transportes Urbanos da Marinha Grande, quanto à prestação de serviços de transporte público rodoviário urbano de passageiros 18/12/2020
2020 Parecer n.º 102/2020 – Manutenção dos horários e carreiras do serviço de transporte público regular de passageiros no Município de Idanha-a-Nova 18/12/2020
2020 Parecer n.º 99/2020 – Serviços de transporte rodoviário de passageiros flexível em táxi, no âmbito do projeto Transporte a Pedido, para o concelho de Reguengos de Monsaraz 11/12/2020
2020 Parecer n.º 98/2020 – Contrato de prestação de serviços de transporte público de passageiros no Concelho de Condeixa-a-Nova (CondeixaSIM) 11/12/2020
2020 Parecer n.º 97/2020 – Prorrogação de contratos e autorizações provisórias (Carreiras "rodinhas" de Camarate e de Sacavém), no Município de Loures 11/12/2020
2020 Parecer n.º 96/2020 – Serviço público de transporte de passageiros prestado pelo Município de Loulé 04/12/2020
2020 Parecer n.º 95/2020 – Contratualização do serviço público de transporte de passageiros flexível para o território do Município de Trancoso 04/12/2020
2020 Parecer n.º 94/2020 – Contratualização dos serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros no Município de Castelo Branco 04/12/2020
2020 Parecer n.º 93/2020 – Contrato de prestação de serviços de transporte público de passageiros no Concelho de Condeixa-a-Nova (CondeixaSIM) 26/11/2020
2020 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APDL, S.A., para 2021 26/11/2020
2020 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APA, S.A., para 2021 19/11/2020
2020 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APFF, S.A., para 2021 19/11/2020
2020 Parecer n.º 91/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT sobre as alterações introduzidas nas peças procedimentais do concurso público internacional para a concessão da rede de transportes urbanos de Albufeira (Rede GIRO), cuja a versão inicial das mesmas já tinha sido objeto de Parecer da AMT (Parecer n.º 47/AMT/2019, de 18 de outubro) 12/11/2020
2020 Parecer n.º 90/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT relativo ao concurso público para a concessão de serviço público de transporte fluvial de passageiros na Via Navegável do Douro - Município de Vila Nova de Gaia 12/11/2020
2020 Parecer n.º 89/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT sobre as peças do procedimento pré-contratual para a contratualização do serviço público de transporte rodoviário de passageiros, em regime de concessão, da rede de transportes urbanos no Município de Évora 12/11/2020
2020 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APL, S.A., para 2021 12/11/2020
2020 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APSS, S.A., para 2021 12/11/2020
2020 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APS, S.A., para 2021 12/11/2020
2020 Parecer n.º 87/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT sobre o Acordo de Estabelecimento de Obrigações de Serviço Público no transporte de passageiros no Município de Torre de Moncorvo 05/11/2020
2020 Parecer n.º 86/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT quanto ao contrato de serviço público de transporte de passageiros no Município de Moimenta da Beira 05/11/2020
2020 Parecer n.º 84/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento de formação do contrato de concessão do serviço público de transporte de passageiros da cidade de Leiria 29/10/2020
2020 Parecer n.º 82/2020 – Contrato de serviço público de transporte de passageiros no Município de Sever do Vouga 15/10/2020
2020 Parecer n.º 80/2020 – Aquisição do serviço público de transporte de passageiros – Sistema de Transporte Público Municipal de Fornos de Algodres (2.ª fase) 24/09/2020
2020 Parecer n.º 79/2020 – Transporte Público de Passageiros Urbano no Município do Marco de Canaveses 24/09/2020
2020 Parecer n.º 78/2020 – Aquisição de serviços de transportes (Transporte Público/Transporte Escolar), para o ano letivo 2020/2021, no Município de Mêda 24/09/2020
2020 Parecer n.º 77/2020 – Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros em Automóveis Pesados de Passageiros - Transportes Urbanos Torrejanos 17/09/2020
2020 Parecer n.º 76/2020 – Aquisição de Transporte Escolar em Serviço Público de transporte de passageiros regular – 2020/2021” no Município de Almeida 11/09/2020
2020 Parecer n.º 75/2020 – concurso público para a concessão de serviço público de transporte Rodoviário da Região do Alto Tâmega 11/09/2020
2020 Parecer n.º 73/2020 – Enquadramento contratual da Rede de Transportes Urbanos de Condeixa-a-Nova 27/08/2020
2020 Parecer n.º 72/2020 – Condições da prestação e financiamento do serviço público de transporte de passageiros prestado pelos Serviços Municipalizados dos Transportes Coletivos do Barreiro 27/08/2020
2020 Parecer n.º 71/2020 – Aquisição de serviços de transporte a pedido entre cidades e sedes de concelho da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (2.ª fase) 27/08/2020
2020 Parecer n.º 69/2020 - Serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros previstas na autorização provisória e de atribuição de compensação por obrigações de serviço público no Município de Arganil 20/08/2020
2020 Parecer n.º 68/2020 - Condições de prestação e financiamento dos Transportes Urbanos do Entroncamento (TURE) pelo Município do Entroncamento 20/08/2020
2020 Parecer n.º 67/2020 – Prestação de Serviço de Transporte Coletivo Urbano Regular de Passageiros em Ponta Delgada 13/08/2020
2020 Parecer n.º 66/2020 – Serviço público de transporte de passageiros regular por modo rodoviário no Município de Sines 13/08/2020
2020 Parecer n.º 65/2020 – Exploração da linha Pombal/Leiria (Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria) 13/08/2020
2020 Parecer n.º 64/2020 – Acordo de Estabelecimento de Obrigações de Serviço Público e respetivas compensações no Município de Carrazeda de Ansiães 13/08/2020
2020 Parecer n.º 63/2020 – Aquisição de Serviços de Transportes (Rede de Transportes Concelhia - Transporte Público / Transporte Escolar) no Município de Mêda 13/08/2020
2020 Parecer n.º 61/2020 – Contrato de Concessão de Gestão do Serviço Público de Transporte de Passageiros no Município de Évora 13/08/2020
2020 Parecer n.º 60/2020 – Concessão de Serviço Público de transporte rodoviário de passageiros na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo 13/08/2020
2020 Parecer n.º 62/2020 – Municípios - Acesso à atividade de transporte rodoviário de passageiros 12/08/2020
2020 Parecer n.º 58/2020 – Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros Regular Rodoviário na Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo 30/07/2020
2020 Parecer n.º 57/2020 – Prestação de Serviço de Transporte Coletivo Urbano Regular de Passageiros da Cidade de Ponta Delgada 23/07/2020
2020 Parecer n.º 51/2020 – Prestação de serviços para o transporte urbano no circuito histórico de Abrantes 18/06/2020
2020 Parecer n.º 50/2020 – Acordo de regulação dos termos e condições relativos à exploração dos serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros no Município de Sátão 04/06/2020
2020 Parecer n.º 48/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT sobre as peças do procedimento de concurso público de prestação de serviços dos transportes urbanos de Lamego – Serviço Verdinho. 21/05/2020
2020 Parecer n.º 47/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT relativo à prorrogação da prestação de serviços de transportes urbanos de Albufeira - GIRO. 21/05/2020
2020 Parecer n.º 46/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT relativo à contratação da exploração dos serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros no Município de Castro Daire. 21/05/2020
2020 Parecer n.º 44/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT sobre as peças do procedimento de concurso público para a concessão de transporte de passageiros por modo rodoviário na Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa. 14/05/2020
2020 Parecer n.º 43/2020 – Prestação de três serviços públicos de transporte de passageiros por via navegável interior no Município de Faro/Ria Formosa 07/05/2020
2020 Parecer n.º 40/2020 – Prestação do serviço público de transportes de passageiros no Município da Guarda 30/04/2020
2020 Parecer n.º 39/2020 – Prestação do serviço público de transportes de passageiros no Município de Cantanhede 30/04/2020
2020 Parecer n.º 37/2020 – Concessão do serviço público de transporte rodoviário de passageiros em Vila Real 23/04/2020
2020 Parecer n.º 35/2020 – Contratação da exploração de transporte público de passageiros na Comunidade Intermunicipal de Terras de Trás-os-Montes, com 6 operadores 16/04/2020
2020 Parecer n.º 32/2020 – Concurso público para a concessão do serviço público de transporte rodoviário de passageiros da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa 06/04/2020
2020 Parecer n.º 29/2020 – Prestação do serviço público de transporte rodoviário regular de passageiros no concelho de Barcelos 02/04/2020
2020 Parecer n.º 28/2020 – Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços de transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Faro 26/03/2020
2020 Parecer n.º 27/2020 – Contratação de serviços de transporte público de passageiros na cidade da Tomar 26/03/2020
2020 Parecer n.º 26/2020 - Sistema de transportes públicos municipal de Fornos de Algodres 19/03/2020
2020 Parecer n.º 25/2020 –Prestação de serviços de transporte público de passageiros no concelho da Lousã 19/03/2020
2020 Parecer n.º 24/2020 – Concessão do serviço público de transporte rodoviário de passageiros em Amarante 19/03/2020
2020 Parecer n.º 23/2020 –serviços públicos de transportes urbanos de passageiros em Almeirim 19/03/2020
2020 Parecer n.º 22/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT quanto às peças de procedimento da prestação de serviços de transporte coletivo para o circuito urbano de Vendas Novas 09/03/2020
2020 Parecer n.º 21/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT quanto às peças do procedimento da Concessão do serviço público de transporte de passageiros regular por modo rodoviário no Município de Olhão 09/03/2020
2020 Parecer n.º 20/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT quanto à contratação de serviços de transporte público de passageiros no concelho de Armamar 09/03/2020
2020 Parecer n.º 19/2020 - Serviços públicos de transporte de passageiros em Tabuaço 27/02/2020
2020 Parecer n.º 18/2020 – Concurso público para a contratação de serviço de transporte rodoviário de passageiros na Comunidade Intermunicipal do Ave 27/02/2020
2020 Parecer n.º 17/2020 – Procedimento concursal para a seleção de operador de serviço público de transporte de passageiros no Território do Alto Minho 27/02/2020
2020 Parecer n.º 15/2020 - Contratação de serviços públicos de transporte de passageiros em Torre de Moncorvo 13/02/2020
2020 Parecer n.º 14/2020 - Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros Regular por Modo Rodoviário na Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central 13/02/2020
2020 Parecer n.º 13/2020 - Circuito Urbano de Vendas Novas 03/02/2020
2020 Parecer n.º 12/2020 - Concurso público para a concessão do serviço público rodoviário de passageiros no Município de Guimarães 03/02/2020
2020 Parecer n.º 11/2020 - Concurso público para a aquisição do serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Área Metropolitana de Lisboa 03/02/2020
2020 Parecer n.º 10/2020 - Concurso público para a concessão de serviço público do Sistema de Mobilidade da Covilhã 03/02/2020
2020 Parecer n.º 8/2020 - Transportes Urbanos da Marinha Grande 24/01/2020
2020 Parecer n.º 6/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT relativo ao concurso público para o serviço público de transporte de passageiros regular por modo rodoviário na Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo 16/01/2020
2020 Parecer n.º 5/2020 - Contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros no Município de Braga 16/01/2020
2020 Parecer n.º 4/2020 - Concurso público para a aquisição do serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Área Metropolitana do Porto 09/01/2020
2020 Parecer n.º 3/2020 - Transportes Urbanos de Barcelos 09/01/2020
2019 Parecer n.º 70/2019 - Prorrogação do contrato de prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Faro 19/12/2019
2019 Parecer n.º 69/2019 - Concurso público para a contratação de serviço de transporte rodoviário de passageiros na Comunidade Intermunicipal do Cávado 19/12/2019
2019 Parecer n.º 68/2019 - Concurso público para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira 19/12/2019
2019 Parecer n.º 67/2019 - Terceira adenda ao contrato de serviço público de transporte de passageiros entre o Estado Português e a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. 19/12/2019
2019 Parecer n.º 63/2019 - Projeto de decreto-lei que estabelece o regime jurídico do Programa de Apoio à Redução Tarifária 10/12/2019
2019 Parecer n.º 59/2019 - Contrato de serviço público de transporte fluvial de passageiros entre o Estado Português e a Transtejo - Transportes, S.A. e a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A. 21/11/2019
2019 Parecer n.º 58/2019 - Contrato de serviço público de transporte de passageiros entre o Estado e a CP - Comboios de Portugal, E.P.E. 21/11/2019
2019 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APS, S.A., para 2020 21/11/2019
2019 Parecer n.º 57/2019 - Contratualização dos serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros do Município de Castelo Branco 15/11/2019
2019 Parecer n.º 56/2019 - Contratualização de transporte flexível de passageiros em Pinhel 15/11/2019
2019 Parecer n.º 55/2019 – Projeto piloto para a aquisição de serviços de transporte a pedido entre Cidades do Médio Tejo 15/11/2019
2019 Parecer n.º 54/2019 - Serviço para a exploração dos transportes públicos e partilhados de Beja 15/11/2019
2019 Parecer n.º 53/2019 – Serviços de transporte públicos para o Concelho de Almeida 15/11/2019
2019 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APL, S.A., para 2020 15/11/2019
2019 Parecer n.º 52/2019 – Serviços de transporte público rodoviário de passageiros no Município de Tomar 08/11/2019
2019 Parecer n.º 51/2019 - Contratação de serviço de transporte rodoviário de passageiros na Região de Viseu Dão Lafões 25/10/2019
2019 Parecer n.º 50/2019 – Sistema de Transportes Belmonte SIM 25/10/2019
2019 Parecer n.º 49/2019 - Contratualização dos Serviços de Transporte Público Coletivo Rodoviário de Passageiros do Município de Castelo Branco 25/10/2019
2019 Parecer n.º 48/2019 - Rede de Transportes Urbanos de Barcelos 25/10/2019
2019 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APA, S.A., para 2020 25/10/2019
2019 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APFF, S.A., para 2020 25/10/2019
2019 Parecer n.º 47/2019 - Concessão da rede de transportes urbanos de Albufeira 18/10/2019
2019 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APDL, S.A., para 2020 18/10/2019
2019 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APSS, S.A., para 2020 18/10/2019
2019 PARECER N.º 46/2019 – Prestação de Serviços de Circuitos de Transportes Urbanos no Concelho de Portimão 10/10/2019
2019 Parecer n.º 45/2019 – Concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Lezíria do Tejo 03/10/2019
2019 Parecer n.º 44/2019 – Prestação de serviços públicos de transporte de passageiros na Zona Leste do Concelho da Guarda 03/10/2019
2019 Parecer n.º 42/2019 – Prestação de Serviços de Transporte de Regular de Passageiros no concelho de Cascais 17/09/2019
2019 Parecer n.º 41/2019 - Contratação de Serviços de Transporte de Passageiros no concelho de Castanheira de Pêra 12/09/2019
2019 Parecer n.º 40/2019 - Contratação de Serviços Públicos de Transporte de Passageiros em Pinhel 05/09/2019
2019 Ccent. n.º 29/2019 – MSC Entroncamento / TVT 05/09/2019
2019 Ccent. n.º 39/2019 – MSC Entroncamento / Parque Sul da Bobadela 05/09/2019
2019 Parecer n.º 37/2019 – Contratualização de serviços de transporte escolar para o ano letivo 2019/2020 no Município de Castelo Branco 30/08/2019
2019 Parecer n.º 36/2019 - Parecer prévio vinculativo da AMT relativo ao Acordo de Prorrogação do “Protocolo da rede de transporte concelhia” e respetiva Adenda, celebrado entre o Município de Montalegre e a Rodoviária d’Entre Douro e Minho, S.A., e Auto Viação do Tâmega, Lda. , até 3 de dezembro de 2019 29/08/2019
2019 Parecer n.º 35/2019 - Concurso público para a prestação de serviços de transportes públicos de passageiros no concelho de Lamego 29/08/2019
2019 Parecer n.º 34/2019 - Parecer prévio vinculativo da AMT relativo à contratualização dos serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros do Município de Castelo Branco 29/08/2019
2019 Parecer n.º 33/2019 - Concurso público para a aquisição de serviços de transporte público regular em Almeida 29/08/2019
2019 Ccent. n.º 22/2019 – Pioneiro do Rio / Svitzer Portugal 23/08/2019
2019 Parecer n.º 30/2019 - Projeto de decreto-lei que altera a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho 16/08/2019
2019 Parecer n.º 28/2019 – Aquisição de serviços públicos de transporte de passageiros – “Transporte Urbano de Porto de Mós – VAMÓS” 09/08/2019
2019 Parecer n.º 27/2019 - Parecer Prévio Vinculativo relativo à contratação da prestação de serviços de transportes públicos de Passageiros pela Câmara Municipal de Pedrógão Grande 01/08/2019
2019 Parecer n.º 26/2019 - Parecer Prévio Vinculativo sobre as peças do procedimento “Contratualização dos Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros do Município de Castelo Branco” 25/07/2019
2019 Parecer n.º 25/2019 - Parecer Prévio Vinculativo sobre a Concessão do Transporte Público Rodoviário de Passageiros no Município de Cascais ao operador interno Cascais Próxima, E.M. 25/07/2019
2019 Parecer n.º 22/2019 – Contratualização do Serviço Urbano de Transporte de Rodoviário de Passageiros no Município do Marco de Canaveses 06/06/2019
2019 Parecer n.º 21/2019 - Projeto de Decreto-Lei que regula as condições de acesso e de exploração de Serviço Público de Passageiros "Expresso” 04/06/2019
2019 Parecer n.º 19/2019 – Concurso Público para a “Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros em Automóveis Pesados de Passageiros - Transportes Urbanos Torrejanos” 10/05/2019
2019 Ccent. n.º 10/2019 – Strategic Value Partners / AEDL 10/04/2019
2019 Ccent. n.º 7/2019 – ETAC / Moisés Correia Oliveira 08/04/2019
2019 Parecer n.º 13/2019 – Concurso Público para a “Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros em Automóveis Pesados de Passageiros - Transportes Urbanos Torrejanos” 28/03/2019
2019 Parecer n.º 9/2019 - Parecer Prévio Vinculativo sobre a Concessão do Transporte Público Rodoviário de Passageiros no Município de Cascais ao operador interno Cascais Próxima, E.M. 07/03/2019
2019 Parecer N.º 6/2019 – Prestação de Serviços de Transportes Urbanos de Lamego - Verdinho 04/02/2019
2019 Parecer n.º 5/2019 - Concurso Público para a Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Comunidade Intermunicipal do Algarve 04/02/2019
2019 Memorando - Proposta reformulada de revisão do Regulamento de Tarifas da APSS, S.A., para 2019 29/01/2019
2019 Parecer n.º 1/2019 - Serviços Públicos de Transporte de Passageiros – Transporte Urbano de Almeirim para 2019 10/01/2019
2018 Memorando - Proposta reformulada de revisão do Regulamento de Tarifas da APS, S.A., para 2019 28/12/2018
2018 Parecer n.º 27/2018 - Contratação de Serviços Transporte Escolar em Táxi 2018/2019 no Município de Castelo Branco 07/12/2018
2018 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APDL, S.A., para 2019 19/11/2018
2018 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APA, S.A., para 2019 19/11/2018
2018 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APFF, S.A., para 2019 19/11/2018
2018 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APL, S.A., para 2019 19/11/2018
2018 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APS, S.A., para 2019 19/11/2018
2018 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APSS, S.A., para 2019 19/11/2018
2018 Parecer n.º 26/2018 - Procedimento concursal para prestação de serviços de transportes urbanos de Lagos – “A Onda” 12/11/2018
2018 Parecer n.º 24/2018 - Regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros 06/11/2018
2018 Parecer n.º 23/2018 - Concessão da Implementação e Gestão do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros na cidade de Tavira 03/10/2018
2018 Parecer n.º 21/2018 – Concurso Internacional de Operação do Transporte Público Rodoviário de Passageiros no Município de Cascais 25/09/2018
2018 Parecer n.º 19/2018 - Contrato entre a edilidade de Almada e os TST – Transportes Sul do Tejo, com relação ao Serviço de Mobilidade Flexível “Circuito da Saúde”, variante da carreira n.º 182 06/09/2018
2018 Parecer n.º 18/2018 - Protocolo a celebrar entre o Município de Cascais, Cascais Próxima, E.M., S.A. e a Scotturb, Lda. - Obrigações tarifárias de Serviço Público 04/09/2018
2018 Parecer n.º 16/2018 - Alteração ao Contrato de Serviço Público celebrado entre o Estado Português e a Metro do Porto, S.A. 23/08/2018
2018 Parecer n.º 16/2018 - Projeto-Piloto de Transporte Público Flexível através de Transporte Coletivo em Táxi 22/06/2018
2018 Parecer n.º 10/2018 – Exploração de transporte público de passageiros, em regime de exclusividade, na região Viseu-Dão-Lafões 22/03/2018
2018 Parecer n.º 9/2018 - Concurso Público Internacional para a Concessão de Serviços Público de Transporte Marítimo Regular de Passageiros e Veículos através de Navio Ferry entre a Madeira e o Continente Português 21/03/2018
2018 Parecer n.º 7/2018 – Concurso Público para a Prestação de Serviços de Transporte Coletivo Urbano Regular de Passageiros na cidade de Ponta Delgada 14/03/2018
2018 Parecer n.º 05/2018 - Protocolo a celebrar entre o Município de Cascais, Cascais Próxima – Gestão de Mobilidade, espaços Urbanos e Energias e a Scotturb – Transportes Urbanos, Lda. 26/02/2018
2018 Parecer n.º 04/2018 - Projeto legislativo Rent-a-car 16/02/2018
2018 Parecer n.º 02/2018 - Estacionamento /tarifários 09/01/2018
2018 Parecer n.º 01/2018 - Parecer transporte fluvial de passageiros 2018 03/01/2018
2017 Parecer n.º 18/2017 - Concessão do “Serviço Público de Transporte de Passageiros Municipal – Mobilidade Urbana de Viseu – MUV” 28/12/2017
2017 Parecer n.º 17/2017 - Concurso Público Internacional para a Concessão de Serviços Público de Transporte Marítimo Regular de Passageiros e Veículos através de Navio Ferry entre a Madeira e o Continente Português 27/12/2017
2017 Memorando - Proposta reformulada relativa à atualização do Regulamento Tarifas da APS, S.A. 18/12/2017
2017 Memorando - Proposta reformulada relativa à atualização do Regulamento Tarifas da APDL, S.A. 04/12/2017
2017 Memorando - Proposta reformulada relativa à atualização do Regulamento Tarifas da APSS, SA 30/11/2017
2017 Parecer n.º 13/DSMM/2017 - Direção de Supervisão dos Mercados de Mobilidade – Fixação da percentagem máxima de aumento nos preços praticados para os títulos relativos aos transportes coletivos 29/11/2017
2017 Parecer n.º 13/2017 - Parecer Atualização tarifária 2018 29/11/2017
2017 Parecer n.º 11/2017 - Alteração ao contrato de serviço público de transporte de passageiros celebrado com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (Carris) 13/11/2017
2017 Memorando - Proposta de Atualização do Regulamento de Tarifas da APDL, S.A. 03/11/2017
2017 Memorando - Proposta de atualização do Regulamento de Tarifas da APFF, S.A. 03/11/2017
2017 Memorando- Proposta de atualização do Regulamento de Tarifas da APL, S.A. 03/11/2017
2017 Memorando - Proposta de atualização do Regulamento de Tarifas da APS, S.A. 03/11/2017
2017 Memorando - Proposta de atualização do Regulamento de Tarifas da APSS, S.A. 03/11/2017
2017 Memorando - Proposta de atualização do Regulamento de Tarifas da APA, S.A. 03/11/2017
2017 Parecer n.º 9/2017 - Concurso Público Internacional para a Concessão de Serviços Público de Transporte Marítimo Regular de Passageiros e Veículos através de Navio Ferry entre a Madeira e o Continente Português 22/08/2017
2017 Parecer n.º 8/2017 - Concurso Público Internacional para a Concessão de Serviços Público de Transporte Marítimo Regular de Passageiros e Veículos através de Navio Ferry entre a Madeira e o Continente Português 03/08/2017
2017 Parecer n.º 07/2017 - Prestação de Serviços do Sistema de Transportes Intraurbanos – Projeto TOMA 01/08/2017
2017 Parecer n.º 03/2017 - Supervisão dos Mercados da Mobilidade - Subconcessão da Operação e Manutenção do Sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto 07/06/2017
2017 Parecer n.º 04/2017 - Exploração do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros da Região Autónoma da Madeira 04/06/2017
2017 Parecer n.º 03/DSMM/2017 - Direção de Supervisão dos Mercados de Mobilidade (DSSM) 06/04/2017
2017 Parecer n.º 02/AMT/2017 - Supervisão dos Mercados da Mobilidade - Atualizações tarifárias dos serviços de transporte de passageiros nos termos do Despacho Normativo n.º 14-A/2016, de 16 de dezembro 02/02/2017
2016 Parecer n.º 06/2016 - Alteração ao contrato de serviço público celebrado entre o Estado Português e a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. 22/12/2016
2016 Parecer n.º 1/2016 - Autorizações provisórias 29/09/2016
2015 Parecer n.º 03/2015 - Posição da AMT sobre o documento "Review of the European Deployment Plan, 2015/16", produzido pelo Coordenador Europeu de ERTMS - Revisão do Plano de Implementação ERTMS/ 2015-2020 25/11/2015
2015 Parecer n.º 02/2015 - Estudo sobre a Concorrência do Setor Portuário 14/09/2015

PRONÚNCIAS

Total de Resultados: 18

Pronúncias
Ano Designação Data
2020 Pronúncia n.º 3/AMT/2020 - Revisão do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, sobre as Orientações da União Europeia para o Desenvolvimento da Rede Transeuropeia de Transportes 18/12/2020
2020 Pronúncia n.º 1/AMT/2020 - Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030, no contexto da Mobilidade Inclusiva, Eficiente e Sustentável 21/08/2020
2018 Memorando – Análise / diagnóstico dos indicadores, objectivos e multas contratuais constantes do Contrato Programa entre o Estado e a Infraestruturas de Portugal, S.A. 12/11/2018
2018 Pronúncia n.º 3/AMT/2018 - Definição da “Estratégia Portugal 2030” no âmbito do quadro financeiro plurianual pós-2020 08/05/2018
2017 Pronúncia n.º 15/2017 - ITS – Sistemas Inteligentes de Transportes 27/12/2017
2016 Pronúncia n.º 11/2016 - ERTMS - Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário 21/12/2016
2016 Memorando n.º 6/2016 - Projetos de Decreto-Lei e de Portaria para implementação da Fatura Única Portuária por Escala de Navio 24/11/2016
2016 Pronúncia n.º 10/2016 - Anteprojeto de Revisão do Código dos Contratos Públicos 21/10/2016
2016 Pronúncia n.º 9/2016 - Projeto de Diploma de Plataformas de Mobilidade e TVDE 06/10/2016
2016 Memorando n.º 5/2016 - Projeto de Revisão Código dos Contratos Públicos - Contexto Portuário 21/09/2016
2016 Pronúncia Nº 8/2016 Regulação da Mobilidade e Transportes - UBER e "TÁXIS" no contexto das plataformas tecnológicas para os mercados relevantes da mobilidade 02/09/2016
2016 Memorando n.º 1/2016 - Revisão do Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto que estabelece o Regime Jurídico da Operação Portuária 20/06/2016
2016 Pronúncia N.º 6/2016 - Regulação da Mobilidade e Transportes - Distorções de Concorrência na Operação Portuária 23/05/2016
2016 Pronúncia Nº 4/2016 Regulação da Mobilidade e Transportes - Plataforma Tecnológica "Uber" 12/05/2016
2016 Pronúncia n.º 3/2016 - Projeto de Decreto-Lei que estabelece as regras específicas aplicáveis ao «Serviço Público de Transporte de Passageiros Flexível» (TPF) 23/03/2016
2016 Opinion nr. 1/2016 - "Issues Papers" in the scope of Core Network Corridors of TEN-T 19/01/2016
2015 Opinion nr. 2/2015 - Atlantic Corridor - Opinion on Common KPI Framework for CNC and Concept for Standard Project Sheet 09/10/2015
2015 Opinion nr. 1/2015 - Draft document of "Commission Implementing Decision of XXX, amending Commission Implementing Decision C(2014) 1921 as amended by Decision C(2015) 2192 establishing a Multi-Annual Work Programme 2014 for financial assistance in the field of Connecting Europe Facility (CEF) - Transport sector for the period 2014-2020" 29/09/2015