RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
O PAPEL DA AMT
A AMT, enquanto entidade reguladora do setor da mobilidade e dos transportes, toma conhecimento das reclamações efetuadas através do livro de reclamações físico e eletrónico, bem como das respostas às mesmas, adotando as medidas que entende adequadas, de acordo com as suas atribuições e competências de regulador setorial.
No âmbito de conflitos entre consumidores / utentes e operadores económicos relacionados com a prestação de serviços de transportes e de mobilidade, a AMT pode:
- Informar e esclarecer dúvidas;
- Recomendar a resolução de conflitos concretos;
- Sancionar o operador económico caso verifique prática contrária à lei ou regulamento.
Não sendo possível a resolução amigável do conflito, o consumidor / utente poderá recorrer aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, aos Julgados de Paz ou aos Tribunais Judiciais.
COMO RECLAMAR OU OBTER INFORMAÇÕES?
Se pretende reclamar de um operador económico relativamente à prestação de serviços de transportes e de mobilidade deve recorrer ao livro de reclamações, preferencialmente em formato eletrónico, estando o mesmo obrigado a responder à reclamação.
Se já efetuou uma reclamação no livro de reclamações do operador económico e pretende obter esclarecimento sobre a resposta à mesma, deve utilizar o formulário para pedido de informação / esclarecimento.
Se pretende queixar-se da falta de resposta à reclamação que fez no livro de reclamações, ou denunciar práticas de operadores económicos que atentam contra direitos e interesses dos consumidores/utentes, deverá utilizar o formulário para apresentação de queixa.
Apesar de relacionadas com serviços sujeitos à sua regulação e supervisão, há matérias em que a AMT não pode intervir por não serem da sua competência, como as indicadas no quadro seguinte:
