GUIA PRÁTICO SOBRE “QUEM É QUEM NO LIVRO DE RECLAMAÇÕES”
No âmbito das suas atribuições, a Direção-Geral do Consumidor (DGC) entendeu oportuno e importante criar o "Quem é Quem no Livro de Reclamações" um guia prático que identifica, de forma simples e clara, as entidades competentes para tratar Reclamações lavradas no âmbito do Livro de Reclamações (Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro na sua versão atual).
É dado conhecimento à AMT as reclamações sobre:
- Aluguer de veículos (rent-a-car; rent-a-moto; rent-a-cargo);
- CITV - Centros de Inspeção Técnica de Veículos;
- Centros de exame de condução;
- Escolas de condução;
- Infraestruturas rodoviárias, ferroviárias, marítimas e fluviais (exploração de autoestradas; exploração de terminais de passageiros e de mercadorias);
- Sistema de cobrança de portagens;
- Serviços e atividades portuárias;
- Sistemas de bilhética e suporte à mobilidade;
- Sistemas de partilha de veículos (sharing de bicicletas; trotinetas; motas; carros);
- Transportes de mercadorias (rodoviários (1); ferroviários; metro; elétrico; troleicarro; por cabo; por vias navegáveis interiores; marítimos);
- Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros (operadores/plataformas TVDE; Táxi).
(1) Não compreende as atividades postais e de courier
Nota: Devem ser efetuadas diretamente ao IMP, I.P. as reclamações sobre:
- Troca, substituição, revalidação e emissão de 2.ª via de cartas de condução;
- Certificados de matrícula:
- Licenças de aprendizagem;
- Homologações/aprovações de veículos;
- Certificação de motoristas (CAM);
- Carta de qualificação de motorista (CQM);
- Tacógrafo digital;
- Emissão de cartão de estacionamento para pessoas com deficiência.
Os destinatários deste Guia são os consumidores e as empresas, mas também as próprias entidades fiscalizadoras e reguladoras.
O presente Guia criado pela DGC, informa também sobre a existência de diferentes livros de reclamações e respetivos regimes jurídicos, bem como da existência das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor existentes em Portugal.