PROJETO DE REGULAMENTO DE DEFINIÇÃO DE REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS TARIFÁRIOS NO ÂMBITO DO REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

PROJETO DE REGULAMENTO DE DEFINIÇÃO DE REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS TARIFÁRIOS NO ÂMBITO DO REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Designação: Projeto de Regulamento de definição de regras e princípios gerais tarifários no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Data: 21-01-2019

Descrição: À Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) compete, nos termos dos respetivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, “definir regras e princípios gerais relativos à estrutura de custeio e formação de preços e tarifas nos setores regulados, emitindo parecer sobre as propostas de regulamentos de tarifas e outros instrumentos tarifários, designadamente quando estas se encontrem relacionadas com obrigações de serviço público”. Nesse sentido foi elaborado um Estudo jurídico, económico-financeiro de suporte à definição das regras gerais mencionadas, que serviu de suporte ao Projeto de Regulamento de definição de regras e princípios gerais tarifários no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, que se submete a consulta pública.