PRONÚNCIA Nº 4/2016 REGULAÇÃO DA MOBILIDADE E TRANSPORTES
Pedido de análise estruturada sobre a atividade da plataforma tecnológica “Uber” e dos operadores a ela ligados, com vista a uma tomada de posição, quer no plano das Políticas Públicas, quer regulatório, que garanta a coerência dos serviços de transporte prestados ao público, a adaptação do setor à evolução tecnológica e enquadramento de mercado atual e a paz social entre os prestadores.