CONFERÊNCIA OS DESAFIOS DA REGULAÇÃO NA ECONOMIA AZUL SUSTENTÁVEL
“Desafios da descarbonização dos portos e transporte marítimo: tendências na regulação europeia”
No âmbito da Conferência “Os desafios da Regulação na Economia Azul Sustentável”, a SRS Advogados convidou a Presidente da AMT, Ana Paula Vitorino, para dar o seu contributo como Keynote Speaker na reflexão sobre uma economia do mar sustentável, resultante do necessário equilíbrio entre a atividade económica e a capacidade de médio e longo prazo dos ecossistemas oceânicos que suportem essa mesma atividade.
A Presidente da AMT começou a sua intervenção firmando este compromisso e refletindo sobre a visão regulatória dos desafios da sustentabilidade dos mercados portuário e do transporte marítimo.
Estes desafios assumem maior relevância num atual e evidente contexto de emergência climática e de instabilidade geopolítica, mas também perante os sinais pouco positivos sobre os compromissos internacionais e nacionais quanto à descarbonização da economia dos transportes.
Segundo o Eurostat entre 1990 e 2020, as emissões totais de gases com efeito de estufa (GEE) nos transportes, incluindo o transporte marítimo e a aviação internacional, aumentaram 7,0%, ou seja, 50 milhões de toneladas de equivalente CO2. Os transportes foram o único sector de atividade que registou um aumento das emissões durante este período, e o transporte marítimo, por ser responsável por 90% de todo o comércio global, enfrenta desafios de maior magnitude e complexidade do que outros mercados.
A integração e articulação crescente da navegação marítima à escala global com os terminais portuários e atividades logísticas e transporte multimodal terrestre é benéfica, mas também pode ter impactos negativos na concorrência, e torna mais difícil a intervenção regulatória, sobretudo quanto à imposição de metas e custos ambientais.
A Presidente da AMT destacou a necessidade de existirem parcerias de inovação, transferência e disponibilidade de tecnologia e capacitação e desenvolvimento., só assim se garante a inclusividade e a equidade no acesso às ferramentas de combate às alterações climáticas e às oportunidades oferecidas por estas transformações.
Para a AMT, há também muito que pode ser feito para melhorar a eficiência energética dos navios, através de medidas operacionais, como por exemplo a eficiência da navegação e das operações de carga ou a adequação da infraestrutura portuária e logística.
Mas o sucesso de políticas ambientais também depende do envolvimento dos cidadãos, da sua compreensão das vantagens envolvidas, e da existência de corretos mecanismos estatísticos e de reporte.
Ana Paula Vitorino referiu durante a sua intervenção que as diferentes camadas de decisores (armadores, indústria e decisores políticos globais e locais) precisam de agir em conjunto, só assim pode iniciar-se um círculo virtuoso, onde cada um toma as ações que pode e deve para dar força às ações do outro.
Portugal foi o primeiro país do mundo a comprometer-se com a neutralidade carbónica e antecipou mesmo o seu cumprimento para o horizonte 2045, tem, por isso, responsabilidades acrescidas.
A AMT, como Regulador Independente, tem exercido um papel fundamental na regulação e supervisão destes mercados. Seja na garantia do seu funcionamento equilibrado seja na fundamentação de melhores políticas públicas.
Veja-se, por exemplo, entre outras:
- A monitorização mensal da atividade portuária;
- A supervisão às práticas contratuais dos transportadores marítimos e suas implicações na cadeia logística;
- A supervisão ao cumprimento das obrigações de serviço público no transporte de mercadorias entre o continente e as regiões autónomas;
- A proposta legislativa sobre um regime da operação portuária no sentido do aumento da competitividade e sustentabilidade do setor;
- A análise estatística ao transporte de mercadorias nos últimos 10 anos;
- O estudo e propostas ao Governo sobre a formação de tarifas e promoção da competitividade do setor ferroviário e da cadeia logística; e
- O estudo e propostas sobre a definição de obrigações de serviço público mais ecológicas e o seu financiamento.
Em conclusão, Ana Paula Vitorino realçou que descarbonizar o transporte de mercadorias em toda a cadeia logística e em especial no transporte marítimo, em tempo útil, e ao mesmo tempo manter a sua competitividade, é uma missão difícil, mas não é impossível.
Apesar dos instrumentos internacionais e da sua abordagem holística e integrada, é necessária a definição de metas mais ambiciosas e incentivos adicionais. É uma questão regulamentar central.
A AMT assume o desafio de contribuir para políticas públicas bem informadas e em permanente atualização, e para intervir com os seus poderes de regulação e supervisão em todos os aspetos que o transporte marítimo, o mercado portuário e os desafios da descarbonização e da inovação assim o exigirem.
