AMT PARTICIPA EM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO A VEÍCULOS TVDE
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) participou nas ações de fiscalização a veículos TVDE (Transporte de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica), realizadas pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública.
As ações de fiscalização decorreram em vários locais do país, na semana de 13 a 17 de novembro, e contaram ainda com a colaboração do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
No âmbito destas ações, a AMT fiscalizou cerca de 170 veículos, tendo constatado a existência de diversas infrações à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, relacionadas com os requisitos aplicáveis aos motoristas e aos operadores de TVDE, tais como a falta de contrato escrito que comprove a relação entre as partes, a falta de registo dos tempos de condução e repouso e a falta requisitos obrigatórios aplicáveis aos veículos.
No exercício dos poderes de fiscalização, que a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, lhe atribui, a AMT tem em curso diversas ações de supervisão ao funcionamento do mercado do TVDE, em particular sobre a formação e certificação de motoristas, questões laborais e segurança rodoviária e dos passageiros.
A AMT tem promovido a articulação com outras entidades competentes nesta matéria como a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, a Polícia Judiciária e a Autoridade para as Condições do Trabalho.
