AMT ESCLARECE SITUAÇÃO DA CARRIS EM LISBOA EM AUDIÇÃO DE ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
O Presidente da Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT), João Carvalho, esteve hoje presente numa audição na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República, por solicitação desta e para se pronunciar sobre o memorando de entendimento celebrado entre o Estado e a Câmara Municipal de Lisboa, quanto à titularidade dos operadores de transportes Carris – Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A.
Antes de mais, tal como foi esclarecido, está na disponibilidade dos Estados-membros da União Europeia optar por diversos modelos de organização do Ecossistema da Mobilidade e dos Transportes, seja ao nível institucional e organizacional, seja quanto à forma de atribuição de prestação de serviços de transporte de passageiros (a operadores públicos ou privados), desde que cumpridos os requisitos legais (e jurisprudenciais) nacionais e europeus.
Por outro lado, considerando que o Decreto-lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprova os Estatutos da AMT, estabelece a necessidade de emissão de parecer prévio vinculativo sobre contratos nos setores regulados ou suas alterações, é essa a sede de intervenção da AMT e não no âmbito de um acordo de princípio sobre opções gerais, que é naturalmente genérico e que remete a sua concretização para um contrato de serviço público.
Tal como foi esclarecido, as funções legalmente cometidas à AMT, num contexto de independência e de autonomia, têm obrigatoriamente de ser encaradas com sentido de responsabilidade, de transparência e de respeito pela confiança que os vários agentes económicos do Ecossistema, as empresas, os consumidores, os contribuintes e o próprio Estado depositam na atuação da AMT.
Nesse sentido, na análise dos diversos detalhes associados a um determinado modelo concessório, implica conhecer o contrato de serviço público e/ou suas alterações bem como os estudos jurídicos, financeiros e técnicos que o fundamentem. Aliás, tem sido este procedimento seguido em outras situações, destacando-se o caso da STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, onde, num contexto de colaboração com a Área Metropolitana do Porto e o Governo, e após prestação dos necessários esclarecimentos, foi dado parecer positivo.
No que se refere à Carris, o processo encontra-se em curso, tendo a AMT se reunido a 16 de janeiro com a empresa e com a Câmara de Lisboa, e dado conta dos elementos que considera necessários à emissão do seu parecer, tendo aquelas entidades anuído ao envio de tais elementos. Neste momento, a AMT aguarda o seu envio, em total espírito de cooperação e com objetivo de prossecução do interesse público.
A salutar articulação entre entidades públicas, cada uma naturalmente no exercício da Missão específica e diferenciada que a Lei lhes consagra, é também importante para os stakeholders do Ecossistema podendo reforçar a confiança na prossecução das suas estratégias empresariais visando a Competitividade e a Coesão, de onde poderá decorrer o Investimento e, consequentemente, o Emprego. Por outro lado, assegura a garantia assinalável de que o bem público da mobilidade eficiente e sustentável está devidamente protegido, o que, em si mesmo, é um ativo para a economia, e, para a sociedade Portuguesas.
Reveja a audição na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República >