XXVII CONFERÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE SUPERVISORES DE SEGUROS LUSÓFONOS (ASEL)
A AMT participou no passado dia 3 de outubro na XXVII Conferência da Associação de Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL). Nesta conferência, que este ano teve lugar em Lisboa, debateram-se os mecanismos de proteção dos lesados de acidentes de viação nas jurisdições lusófonas, o regime nacional do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (SORCA) e os desafios da micromobilidade, relevantes temas para o desenvolvimento da atividade seguradora e da respetiva regulação e supervisão nos mercados lusófonos.
A Presidente da AMT foi uma das convidadas da mesa-redonda intitulada: “Os desafios da micromobilidade: quadro legal de responsabilidades, prevenção de riscos e desenvolvimento sustentável”, num painel em que marcaram também presença José Galamba de Oliveira, Presidente da Associação Portuguesa de Seguradores e José Rui Felizardo, Presidente do CEiiA – Centro de Engenharia e Desenvolvimento.
Nesta profícua partilha de experiências foram abordadas as perspetivas da prevenção de riscos e do desenvolvimento sustentável, sem esquecer o seu quadro legal de responsabilidades. Os desafios colocados à mobilidade urbana estiveram em destaque: refletiu-se, entre outros temas, a exigência de planeamento e organização das cidades principalmente quando falamos no aumento da sinistralidade registada nos últimos anos.
A AMT, como entidade reguladora, tem trabalhado no esforço de conciliar as vantagens ambientais, sociais e económicas da mobilidade suave com as dificuldades dos mais vulneráveis e, por isso, reiterou a necessidade de apostar numa estratégia integrada de planeamento urbano e de política de transportes. A Presidente da AMT destacou o estudo “Linhas de Orientação sobre a Regulação da Micromobilidade Partilhada, Novos Modos de Transporte nas Cidades”, onde a AMT emitiu um conjunto de recomendações dirigidas ao Estado Legislador, aos Organismos da Administração Central e aos Municípios nas seguintes matérias:
Regulação económica (recomendações ao Estado Legislador e aos Municípios): O reforço das obrigações de informação, a utilização de dados de georreferenciação e harmonização da regulamentação municipal;
Segurança rodoviária (recomendações à Administração Central responsável e aos Municípios): Controlo da velocidade e do acesso a locais permitidos; obrigatoriedade de uso de capacete para jovens até aos 16 anos e obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais.
Ambiental (recomendações ao Estado Legislador e aos Municípios): Garantir que as baterias das trotinetas e bicicletas em fim de vida sejam encaminhadas para uma rede de receção e recolha seletiva de resíduos, assegurando que a operação desta recolha, carregamento e recolocação de veículos é neutra em termos de emissões de CO2
Planeamento urbano e de política de transportes: As localizações de zonas de estacionamento devem ser mais bem ponderadas e deverão ser privilegiadas zonas junto de interfaces de transportes públicos, de modo a promover a articulação modal.
Neste contexto, foi sublinhado o trabalho conjunto da AMT com a ASF que, elaboraram uma proposta legislativa de clarificação e reforço do regime de seguros aplicável à micromobilidade, promovendo, desta forma, uma maior segurança da utilização destes veículos.
Na mesa redonda, foi ainda a abordada a necessidade de articulação do ordenamento do território com o planeamento da mobilidade, a importância da inovação e da colaboração entre entidades públicas, privadas, a academia e os centros de investigação na construção de uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável.
Link para visualização da mesa redonda intitulada: “Os desafios da micromobilidade: quadro legal de responsabilidades, prevenção de riscos e desenvolvimento sustentável”:
https://youtu.be/eYn8D5Mmi_o?t=8807
Link para o estudo "Linhas de Orientação Sobre a Regulação da Micromobilidade Partilhada":
https://www.amt-autoridade.pt/media/3559/amt05012023.pdf
