“SESSÃO DE ABERTURA DO 1º ENCONTRO DAS ENTIDADES REGULADORAS PORTUGUESAS”
Ana Paula Vitorino: “Nunca como hoje foi tão importante o papel das entidades reguladoras na defesa dos direitos de cidadania e na promoção da economia sustentável”
Os 10 anos da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras Portuguesas foi o mote para a realização do 1º Encontro das Entidades Reguladoras Portuguesas, evento organizado pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e a decorrer nos dias 9 e 10 de maio, com o propósito de ser levada a cabo uma reflexão pioneira sobre os desafios que enfrentam no futuro as 11 entidades reguladoras portuguesas.
A sessão de abertura do evento contou com uma intervenção inicial da Presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, Ana Paula Vitorino, a que se seguiram o Governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, o secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, o Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que enviou uma mensagem aos presentes neste evento.
No início da sua intervenção, a Presidente da AMT destacou a oportunidade proporcionada pelo evento de reunir “todas as entidades reguladoras, num verdadeiro exercício de promoção de uma regulação inteligente, flexível e democraticamente participada”, lembrando ainda que estas entidades “são instrumentos de proteção e segurança e nunca como hoje foi tão importante o seu papel na defesa dos direitos de cidadania e na promoção da economia sustentável”, sendo essenciais para exercer uma “vigilância ativa sobre o funcionamento dos mercados regulados, através de regras justas e equitativas”.
Começando por enquadrar as responsabilidades dos diversos reguladores em mercados de natureza bastante distinta, o Governador do Banco de Portugal também referiu “a excelente oportunidade” proporcionada pelo evento para o debate, em conjunto, dos desafios da regulação em Portugal, recordando que “todos os reguladores foram atores do processo evolutivo ocorrido na última década na regulação em Portugal”, tendo estes sido “determinantes para moldar a economia portuguesa de hoje: mais competitiva, mais sustentável, com agentes mais informados, munida de um quadro institucional mais forte e capaz de atuar”.
Em representação do Ministro das Finanças, o secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, começou por destacar o papel dos reguladores enquanto entidades protetoras dos direitos dos consumidores, para depois se referir à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras que lhes permitiu reforçar a autonomia, referindo que, no entanto, são-lhe reconhecidas limitações. João Nuno Mendes salientou ainda a oportunidade do evento de indicar caminhos para combater desafios como as alterações climáticas ou a digitalização. No encerramento da sua intervenção, o governante voltou a destacar “o papel que as entidades reguladoras desempenham na defesa daquele que é o interesse público, promovendo um funcionamento robusto e competitivo da economia nacional”.
Seguiu-se a intervenção do Presidente da Assembleia da República, que começou por apontar as dimensões que definem a relação entre a Assembleia da República e as entidades reguladoras. Nomeadamente no que diz respeito à legitimidade das entidades reguladoras, o papel da Assembleia da República enquanto “instância a partir da qual as entidades reguladoras podem estribar a sua independência e a independência da sua atuação”, bem como da transformação de “interesses” dos consumidores em “direitos” e enquanto local para “prestação de contas”. Augusto Santos Silva sublinhou ainda no final da sua intervenção que “precisamos de mais regulação para ter mais desburocratização no Estado e na Economia”.
A sessão de abertura foi encerrada com uma mensagem do Presidente da República, que destacou o papel “muito relevante” que as entidades reguladoras têm em Portugal, salientando ser “indispensável a sua independência e imparcialidade, não apenas relativamente aos operadores privados, como aos vários governos em funções”.
Marcelo Rebelo de Sousa sublinhou o aumento da complexidade das funções das entidades reguladoras, em resultado “dos diversos desafios originários, nem todos totalmente ultrapassados, e das novas realidades que afetam transversalmente os setores em causa, como sejam a digitalização, a transição energética e as alterações climáticas”.
