AMT OUVIDA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA DEBATER TÁXIS E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARATERIZADOS
No dia 9 de janeiro de 2018, o Presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes presidiu a uma audição na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República. O exercício da atividade em táxi e o transporte de passageiros em veículos descaraterizados em Portugal foi o tema em debate.
O Presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, João Carvalho, esteve ontem (9 de janeiro de 2018) presente numa audição na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República, por solicitação desta.
No âmbito da Lei n.º 50/XIII/2.ª do Governo que constituem o projeto-lei n.º 529/XIII/2.ª, que incide sobre o exercício da atividade do táxi e o transporte de passageiros em veículos descaraterizados, foi criado um Grupo de Trabalho – Transportes para acompanhar e debater na especialidade matérias relativas à atividade dos transportes.
No decorrer da audição, o Presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes relembrou que a atividade de transporte de passageiros em veículos ligeiros através de plataformas eletrónicas não cumprem a legislação em vigor. Segundo o Presidente desta Autoridade, “isto não significa que não seja possível acomodar formas inovadoras para modernizar este sector que deve ser visto como um segmento dinâmico do ecossistema da mobilidade e dos transportes.”
A AMT tem vindo a defender que é urgente que as entidades com poder legislativo possam clarificar o enquadramento legal aplicável a este setor, evitando diferentes interpretações jurídicas e contribuindo para a criação de condições de mercados estáveis e equitativos, proporcionando, assim, a criação de um level playing field em pleno respeito pelas regras da concorrência.
João Carvalho recordou ainda que deverão ser estabelecidas regras compagináveis com o Tribunal de Justiça da União Europeia. Para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, este novo enquadramento jurídico deverá ser equitativo na promoção dos interesses em presença, permitindo o desenvolvimento das empresas em conformidade com a exigência dos consumidores, acolhendo os seguintes objetivos:
1 – um sistema equitativo, equilibrado e não discriminatório;
2 – mecanismos de regulamentação focados no IMT e de regulação focados na AMT, que sejam claros, compreensivos e que permitam a supervisão e fiscalização com eficácia.
Uma vez que as propostas legislativas apresentadas pelo Governo e pelos Grupos Parlamentares são anteriores à decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, esta Autoridade defende que as mesmas propostas devam ser revisitadas, havendo um tratamento equitativo e não discriminatório de todos os agentes económicos que atuam neste setor regulado – o setor de transporte urbano de passageiros em veículos ligeiros.
Reveja a audição na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República >