AÇÃO DE FORMAÇÃO INTERNA AUXÍLIOS DE ESTADO NOS TRANSPORTES
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) promoveu no dia 13 de novembro de 2023 uma ação de formação interna dedicada ao tema dos "Auxílios de Estado nos Transportes". Durante esta sessão, foram abordados diversos aspetos relacionados com enquadramento desta matéria no Direito da União Europeia, destacando-se o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Jurisprudência do Tribunal de Justiça e as Decisões da Comissão.
O foco principal da formação recaiu sobre o regime geral de Auxílios de Estado, com especial atenção às especificidades dos Serviços de Interesse Económico Geral (Artigos 107.º e 106.º do TFUE). Explorou-se também o regime específico dos Auxílios de Estado no Setor dos Transportes Terrestres (Rodoviários e Ferroviários) e por Vias Navegáveis Interiores, no contexto do Artigo 93.º do Tratado, o qual se configura como uma lei especial lex specialis) em relação ao regime geral.
Destacou-se a importância do cumprimento das condições estabelecidas pelo Acórdão Altmark Trans (2003) para que uma compensação por uma obrigação de serviço público na área dos transportes não seja considerada um auxílio de Estado, sendo assim conformada por um regime especial.
A formação incluiu uma análise do impacto da legislação europeia no seu cruzamento com o direito nacional, especialmente com o Regime Jurídico do Serviço de Transporte Público de Passageiros (RJSPTP). Particular atenção foi dada à emissão de pareceres prévios vinculativos pela AMT no contexto da formação de contratos de serviço público nos mercados dos serviços públicos de transporte.
Adicionalmente, a sessão contemplou uma reflexão sobre os desafios de contexto, nomeadamente as "três transições" (ecológica, digital e energética), considerando a volatilidade geopolítica. A abordagem concorrencial, através de um modelo descentralizado de contratos de serviço público, foi discutida como uma estratégia para promover transportes públicos mais inclusivos, sustentáveis e eficientes, alinhados com os padrões estabelecidos pela União Europeia.
Esta formação representa um compromisso da AMT em manter-se atualizada e atenta aos desenvolvimentos legais e contextuais, reforçando a literacia a sua missão de promover a acessibilidade e a coesão territorial no setor dos transportes.
Apresentação, por Ana Pereira de Miranda, Diretora do Gabinete Jurídico da AMT
