ANÚNCIO REF.ª 3_2025 30/10/2025 - 17:13

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS: 20.11.2025 (até às 23h59m59s)

A - CONTEÚDO FUNCIONAL

A AMT pretende recrutar 1 (um) quadro superior, com formação em direito para exercer funções na carreira de técnico superior e assegurar o desenvolvimento de atividades no domínio da supervisão jurídica e fiscalização das entidades e atividades reguladas. As principais funções a desempenhar incluem[1]:

1. Supervisão Jurídica e Regulatória
   • Monitorizar e avaliar o cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais de agentes económicos sujeitos a regulação e outras entidades destinatárias da atividade da AMT, bem como de atividades conexas aos mercados da mobilidade e dos transportes.
2. Fiscalização e Inspeção
   • Fiscalizar as entidades reguladas, no que respeita ao cumprimento das leis, regulamentos ou deliberações da AMT aplicáveis à sua atividade, e proceder, nesse quadro, a inspeções e inquéritos, designadamente no terreno, tendentes a recolher e analisar indícios de infração.
3. Auditorias
   • Realizar auditorias junto das entidades sujeitas à jurisdição da AMT, procedendo às necessárias averiguações e às recomendações que se revelem necessárias, garantindo a verificação da sua implementação.
4. Sindicâncias
   • Proceder a sindicâncias junto de empresas e entidades destinatárias da atividade da AMT.
5. Proteção dos Direitos dos Consumidores
   • Avaliar, monitorizar e assegurar as políticas de promoção e defesa dos direitos e interesses do consumidor, cooperando com as associações de consumidores na divulgação dos direitos e interesses dos mesmos nos mercados da mobilidade e dos transportes e atividades conexas.
6. Controlo de Cláusulas Contratuais e Termos de Utilização
   • Análise e preparação de documentação técnica de suporte à realização de ações de supervisão.
7. Processos Contraordenacionais e Sanções Administrativas
   • Instaurar e instruir processos de contraordenação e aplicar coimas e sanções administrativas, nos termos previstos em lei, regulamento ou contrato, punindo as infrações praticadas pelas entidades reguladas às normas vigentes ou a deliberações da AMT.
8. Avaliação de Políticas Públicas e Impacto Concorrencial
   • Proceder à avaliação prévia e sucessiva de políticas públicas, incluindo análise de projetos de medidas legislativas, administrativas ou regulatórias, tendo em vista determinar o respetivo impacto concorrencial numa ótica custo-benefício, à luz das melhores práticas internacionais.
9. Articulação e Cooperação Institucional
   • Intervir no âmbito da articulação entre a AMT e outras entidades reguladoras, entidades públicas e entidades privadas.
10. Produção Técnica e Apoio à Decisão
    • Elaborar propostas de pronúncia, parecer, instruções vinculativas, estudos e relatórios e outros atos técnicos preparatórios dos mesmos.
11. Desenvolvimento Normativo e Regulatório
    • Elaborar projetos de regulamento, linhas de orientação e outros documentos relevantes em matéria de supervisão;
12. Representação Institucional e Colaboração Internacional
    • Participar em grupos de trabalho e reuniões em organismos nacionais, da União Europeia e internacionais.
13. Atividades Complementares
    • Realização de outras tarefas do âmbito da sua especialidade que lhe sejam expressamente cometidas pelo Conselho de Administração da AMT, sem prejuízo da articulação com outras áreas em função da matéria.

B - PERFIL EXIGIDO

1. Licenciatura em Direito;
2. Experiência profissional mínima de 3 (três) anos e máxima de 7 (sete) anos em funções que requeiram idêntica capacidade técnica em áreas do conhecimento geradoras de mais-valias para as exigências core do posto de trabalho;
3. Proficiência em inglês (nível B2 ou superior);
4. Domínio informático, na ótica do utilizador, das ferramentas MS Office (Excel, Word, PowerPoint, Teams, etc.);
5. Ausência de antecedentes criminais;
6. Não se encontrar em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo, nos termos previstos no artigo 28.º dos Estatutos da AMT.

C - COMPETÊNCIAS PREFERENCIAIS

1. Mestrado em Direito, Transportes, Concorrência ou Regulação, Políticas Públicas ou equivalente;
2. Experiência profissional em domínios relevantes para o cumprimento da missão da AMT, nomeadamente na área dos transportes, regulação, inspeção/fiscalização, contraordenacional, direito administrativo e direito dos consumidores;
3. Domínio avançado das ferramentas MS Office (Excel, Word, PowerPoint);

D – OUTRAS COMPETÊNCIAS RELEVANTES

1. Institucionais: Demonstrar compreender a Missão da AMT e o seu contexto institucional;
2. Pessoais: Demonstrar uma visão perspetiva e pessoal da função para a qual se está a candidatar;
3. Corporativas: Demonstrar compromisso, responsabilidade e identificação Organizacional;
4. Comportamentais: Demonstrar proatividade, flexibilidade, orientação para os resultados, pensamento crítico e analítico, planeamento e organização, visão estratégica, capacidade de relacionamento interpessoal e aptidão para colaborar em equipa multidisciplinares;
5. Técnicas: Demonstrar conhecimentos da legislação relativa ao direito administrativo, contratação pública, procedimentos de segurança e sigilo de informação, capacidade analíticas e de comunicação escrita e oral;
6. Inovação e Iniciativa: Demonstrar criatividade e iniciativa na apresentação de soluções, demonstrar proatividade na atualização contínua dos conhecimentos.

E - REGIME CONTRATUAL

Aos trabalhadores da AMT é aplicado o regime jurídico do contrato individual de trabalho conforme disposto no artigo 27.º dos seus Estatutos.

Neste contexto, ao candidato a contratar será proposta a celebração de um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado e ficará sujeito a um período experimental de 180 (cento e oitenta) dias.

Sem prejuízo das funções a desempenhar inicialmente, a AMT reserva-se ao direito de alocar os trabalhadores a outras funções compatíveis com o seu perfil, formação e aptidões demonstradas, em função das suas necessidades e da evolução da atividade.

F - CONDIÇÕES REMUNERATÓRIAS

A remuneração mensal bruta inicial será fixada, entre os níveis TS-01 e TS-03, nos termos do previsto no Regulamento Único de Pessoal da AMT[2] para o grupo profissional de técnico superior e de acordo com a experiência profissional demonstrada. A proposta de contratação será formalizada por escrito, após deliberação do Conselho de Administração da AMT.

G - LOCAL DE TRABALHO

Na sede da AMT, sita na Avenida António Augusto de Aguiar, 128, 1050-020 Lisboa, podendo ser ajustado por conveniência institucional.

H - PUBLICIDADE DO PROCEDIMENTO

A oferta de emprego será publicitada na BEP (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da AMT (www.amt-autoridade.pt) e em outras plataformas institucionais.

I - JÚRI DO PROCEDIMENTO

Presidente: Susana Baptista;
Vogal efetivo: Marta Pires;
Vogal efetivo: Marta Soares;
Vogal suplente: Paulo Jara;
Vogal suplente: Stélio Lopes.

J - PRINCÍPIOS E REGRAS GERAIS

O recrutamento está subordinado aos princípios da igualdade, da não discriminação, da imparcialidade e da prossecução do interesse público. Todos os intervenientes estão sujeitos ao dever de confidencialidade.

K - PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais dos candidatos serão conservados durante 10 anos, sendo destruídos após esse prazo, salvo pedido de devolução pelo titular.

L - FORMALIZAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Prazo: 15 dias úteis a contar da publicação do aviso na BEP.
Submissão: através do Balcão Único da AMT até às 23h59 do décimo quinto dia útil.

Documentos obrigatórios:

3. Carta de motivação (até 3.000 caracteres incluindo espaços);
4. Curriculum Vitae em modelo Europass;
5. Certificado de habilitações literárias;
6. Registo criminal;
7. Cópia dos certificados de formação técnica, se aplicável;
8. Cópia dos certificados de proficiência digital ou linguística, se aplicável;
9. Declaração de compromisso de honra, a atestar a veracidade de todas as informações efetuadas no âmbito da candidatura.

Documentos opcionais:

1. Cartas de recomendação;
2. Publicações.

A AMT reserva-se ao direito de solicitar ao(s) candidato(s) selecionado(s) os originais dos documentos apresentados em sede de candidatura.

M - EXCLUSÃO DE CANDIDATURAS

Serão excluídas as candidaturas que não cumpram os requisitos, que sejam entregues fora de prazo ou não incluam os documentos obrigatórios.

N - MÉTODOS DE SELEÇÃO

Serão utilizados os seguintes métodos de seleção:

1. Avaliação Curricular (30%);
2. Prova escrita (30%);
3. Entrevista Profissional de Seleção (40%).

A prova escrita será agendada com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e versará sobre as matérias relacionadas com o conteúdo funcional.

A entrevista profissional de seleção será agendada com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

Em caso de empate entre os candidatos na classificação final do concurso, prevalece a classificação obtida na entrevista profissional de seleção. Se ainda assim se mantiver o empate, impera a classificação obtida na prova escrita. Em caso de empate entre os métodos anteriormente indicados (entrevista e prova escrita) será agendada uma nova entrevista para efeitos de desempate.

Conforme referido anteriormente, a classificação em cada um dos métodos de seleção será expressa de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, de acordo com a tabela infra:

Cada um dos métodos de seleção tem caráter eliminatório, ficando o candidato que obtenha classificação inferior a 12 (doze) valores em qualquer um deles, impedido de prosseguir no procedimento.

O candidato mais bem classificado será convidado à contratação, podendo a AMT, em caso de recusa, apresentar o convite ao candidato com classificação imediatamente abaixo e assim sucessivamente.

O – COMUNICAÇÕES E PUBLICITAÇÃO DOS RESULTADOS

Os resultados e toda a informação relacionada com o presente procedimento concursal serão comunicados individualmente para o endereço de correio eletrónico com o qual o candidato se registe aquando da apresentação da candidatura.

P – CONSTITUIÇÃO DE BOLSA DE RECRUTAMENTO

Durante o prazo de 1 (um) ano, a contar da data de conclusão do presente procedimento concursal, a AMT constitui uma bolsa de reserva de recrutamento com os candidatos(as) que obtiveram nota igual ou superior a 14 (catorze) valores na média resultante da aplicação dos métodos de avaliação obrigatórios, tendo em vista a satisfação de necessidades futuras que correspondam aos perfis selecionados.

Todas as questões relativas a este processo de recrutamento devem ser enviadas para o seguinte endereço de email: ref_3_2025@amt-autoridade.pt

[1] Tendo em conta o artigo 12.º do Regulamento de Estrutura Orgânica da AMT: https://www.amt-autoridade.pt/media/5049/regulamento-estrutura-org%C3%A2nica-amt_27fev25_vf.pdf

[2] https://www.amt-autoridade.pt/media/4862/regulamento_unico_amt_dez2024.pdf

Consulte o Regulamento Geral do Concurso

Instruções para submeter a candidatura no Balcão Único da AMT