ANÚNCIO REF.ª 4_2024 (EXTENSÃO DE PRAZO)
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS: 11.09.2024 (até às 23h59m59s)
A - CONTEÚDO FUNCIONAL:
A AMT pretende contratar até 2 (dois) quadros superiores seniores (m/f) especialistas em direito, cujo conteúdo funcional integra, designadamente, as seguintes funções:
a) Prestar assessoria jurídica ao Conselho de Administração e a todas as áreas da AMT;
b) Prestar apoio jurídico às diversas unidades orgânicas da AMT;
c) Elaborar estudos, informações e pareceres relativos às matérias que sejam sujeitas à sua apreciação no âmbito da missão da AMT;
d) Participar na preparação de projetos de legislação, bem como analisar e emitir parecer sobre medidas legislativas e preparar projetos de decisão ou de regulamentos;
e) Apreciar e acompanhar a resolução administrativa de litígios;
f) Proceder à análise de denúncias, queixas, reclamações e demais correspondência recebida, incluindo os autos de notícia de autoridades policiais, definindo o seu posterior tratamento;
g) Tramitar os processos de contraordenação e acompanhar a fase judicial, assegurando a representação da AMT e exercer o patrocínio judiciário nos demais processos judiciais, garantindo o seu adequado acompanhamento, quer na fase administrativa quer na sua fase judicial, tendo em vista a defesa dos interesses da AMT;
h) Participar nas atividades a realizar no âmbito da regulação e supervisão de mercados, em especial em ações de fiscalização tendentes a apurar o cumprimento, por parte dos regulados, dos normativos aplicáveis e na recolha de prova.
O conteúdo funcional incluirá, ainda, outras atividades adequadas ao perfil exigido, designadamente relacionadas com a missão da AMT no âmbito da regulação, supervisão, promoção e defesa da concorrência e defesa dos direitos dos passageiros.
B - Perfil exigido:
a) Licenciatura em Direito (pré-Bolonha) ou licenciatura e mestrado (pós-Bolonha);
b) Experiência profissional mínima de 20 (vinte) anos em funções similares ao conteúdo funcional;
c) Experiência profissional mínima de 10 (dez) anos de funções dirigentes de responsabilidade, envolvendo a coordenação de equipas ou projetos.
C - Competências preferenciais:
a) Experiência profissional em setores de especial complexidade ou em entidade reguladora;
b) Experiência profissional mínima de 20 (vinte) anos em entidades públicas ou equiparadas;
c) Formação académica complementar conexa com as áreas acima referidas, designadamente mestrado ou pós-graduação;
d) Conhecimentos aprofundados de direito administrativo, de direito processual e de direito europeu.
D – Outras competências relevantes:
a) Demonstração de que possui uma leitura correta, exata e rigorosa da envolvente institucional da AMT;
b) Apresentar uma “Visão” prospetiva e pessoal da função a que se candidata;
c) Conhecimentos das línguas inglesa e francesa;
d) Capacidade de comunicação, de gestão e monitorização do seu trabalho;
e) Proatividade e capacidade de decisão;
f) Capacidade de planeamento, organização e estabelecimento de metodologias e processos de trabalho;
g) Capacidade de gestão de múltiplas prioridades e de cumprimento de prazos;
h) Disponibilidade para deslocações em serviço no território nacional e no estrangeiro.
Instruções para submeter a candidatura no Balcão Único da AMT