ANÚNCIO REF.ª 1_2025 27/10/2025 - 15:57

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS: 17.11.2025 (até às 23h59m59s)

A - CONTEÚDO FUNCIONAL

A AMT pretende recrutar até 2 (dois) quadros superiores, com formação em Direito, para desempenhar funções na carreira de técnico superior, contribuindo para o desenvolvimento das atividades jurídicas da Autoridade, com enfoque na assessoria ao Conselho de Administração e às suas unidades orgânicas. As principais funções a desempenhar incluem[1]:

1. Assessoria Jurídica
   • Prestar apoio jurídico ao Conselho de Administração e a todas as unidades orgânicas da AMT.
2. Elaboração de Estudos e Pareceres
   • Elaborar estudos, informações e pareceres relativos às matérias que sejam sujeitas à sua apreciação no âmbito da missão da AMT.
3. Análise e Preparação Legislativa e Regulatória
   • Participar na preparação de projetos de legislação, bem como analisar e emitir parecer sobre medidas legislativas e preparar projetos de decisão ou de regulamentos.
4. Gestão e Acompanhamento de Litígios
   • Apreciar e acompanhar a resolução administrativa de litígios.
5. Tratamento de Denúncias, Queixas e Reclamações
   • Proceder à análise de denúncias, queixas, reclamações e demais correspondência recebida, incluindo os autos de notícia de autoridades policiais, definindo o seu posterior tratamento.
6. Processos de Contraordenação e Representação Judicial
   • Tramitar os processos de contraordenação e acompanhar a fase judicial, assegurando a representação da AMT e exercer o patrocínio judiciário nos demais processos judiciais, garantindo o seu adequado acompanhamento, quer na fase administrativa quer na sua fase judicial, tendo em vista a defesa dos interesses da AMT.
7. Participação em Ações de Regulação e Supervisão
   • Participar nas atividades a realizar no âmbito da regulação e supervisão de mercados, em especial em ações de fiscalização tendentes a apurar o cumprimento, por parte dos regulados, dos normativos aplicáveis e na recolha de prova.
8. Outras Atividades
   • Executar outras atividades adequadas ao perfil exigido, que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração, designadamente relacionadas com a missão da AMT, incluindo deslocações em serviço no território nacional e no estrangeiro

B - PERFIL EXIGIDO

1. Licenciatura e mestrado em Direito;
2. Experiência profissional mínima de 3 (três) anos em funções compatíveis com o conteúdo funcional;
3. Sólidos conhecimentos em Direito Administrativo (vertente procedimental e contenciosa) e Direito Contraordenacional;
4. Proficiência em inglês (nível B2 ou superior);
5. Domínio informático, na ótica do utilizador, das ferramentas MS Office (Excel, Word, PowerPoint, Teams, etc.);
6. Ausência de antecedentes criminais;
7. Não se encontrar em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo, nos termos previstos no artigo 28.º dos Estatutos da AMT.

C - COMPETÊNCIAS PREFERENCIAIS

1. Formação profissional e conhecimentos nas áreas contraordenacional, contratação pública, contencioso e procedimento administrativo;
2. Experiência profissional anterior em entidade pública;
3. Conhecimento da legislação nacional e comunitária aplicável ao setor da mobilidade e dos transportes;
4. Experiência na área da jurisdição da concorrência, regulação e supervisão;

D – OUTRAS COMPETÊNCIAS RELEVANTES

1. Institucionais: Demonstrar compreender a Missão da AMT e o seu contexto institucional;
2. Pessoais: Demonstrar uma visão perspetiva e pessoal da função para a qual se está a candidatar;
3. Corporativas: Demonstrar compromisso, responsabilidade e identificação organizacional;
4. Comportamentais: Demonstrar proatividade, flexibilidade, orientação para os resultados, pensamento crítico e analítico, planeamento e organização, visão estratégica, capacidade de relacionamento interpessoal e aptidão para colaborar em equipa multidisciplinares;
5. Técnicas: Capacidade de análise, de argumentação, de síntese e de redação de documentos técnicos incluindo capacidade de comunicação escrita e oral clara, sucinta e objetiva, procedimentos de segurança e sigilo de informação;
6. Inovação e Iniciativa: Demonstrar criatividade e iniciativa na apresentação de soluções, demonstrar proatividade na atualização contínua dos conhecimentos.

E - REGIME CONTRATUAL

Aos trabalhadores da AMT é aplicado o regime jurídico do contrato individual de trabalho conforme disposto no artigo 27.º dos seus Estatutos.

Neste contexto, ao candidato a contratar será proposta a celebração de um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado e ficará sujeito a um período experimental de 180 (cento e oitenta) dias.

Sem prejuízo das funções a desempenhar inicialmente, a AMT reserva-se ao direito de alocar os trabalhadores a outras funções compatíveis com o seu perfil, formação e aptidões demonstradas, em função das suas necessidades e da evolução da atividade.

F - CONDIÇÕES REMUNERATÓRIAS

A remuneração mensal bruta inicial será fixada, entre os níveis TS-01 e TS-05, nos termos do previsto no Regulamento Único de Pessoal da AMT[2] para o grupo profissional de técnico superior e de acordo com a experiência profissional demonstrada. A proposta de contratação será formalizada por escrito, após deliberação do Conselho de Administração da AMT.

G - LOCAL DE TRABALHO

Na sede da AMT, sita na Avenida António Augusto de Aguiar, 128, 1050-020 Lisboa, podendo ser ajustado por conveniência institucional.

H - PUBLICIDADE DO PROCEDIMENTO

A oferta de emprego será publicitada na BEP (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da AMT (www.amt-autoridade.pt) e em outras plataformas institucionais.

I - JÚRI DO PROCEDIMENTO

Presidente: Paulo Jara;
Vogal efetivo: João Pedro Loreto;
Vogal efetivo: Marta Soares;
Vogal suplente: Marta Pires;
Vogal suplente: Susana Baptista.

J - PRINCÍPIOS E REGRAS GERAIS

O recrutamento está subordinado aos princípios da igualdade, da não discriminação, da imparcialidade e da prossecução do interesse público. Todos os intervenientes estão sujeitos ao dever de confidencialidade.

K - PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais dos candidatos serão conservados durante 10 anos, sendo destruídos após esse prazo, salvo pedido de devolução pelo titular.

L - FORMALIZAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Prazo: 15 dias úteis a contar da publicação do aviso na BEP.
Submissão: através do Balcão Único da AMT até às 23h59 do décimo quinto dia útil.

Documentos obrigatórios:

3. Carta de motivação (até 3.000 caracteres incluindo espaços);
4. Curriculum Vitae em modelo Europass;
5. Certificado de habilitações literárias;
6. Registo criminal;
7. Cópia dos certificados de formação técnica, se aplicável;
8. Cópia dos certificados de proficiência digital ou linguística, se aplicável;
9. Declaração de compromisso de honra de honra, a atestar a veracidade de todas as informações efetuadas no âmbito da candidatura.

Documentos opcionais:

1. Cartas de recomendação;
2. Publicações.

A AMT reserva-se ao direito de solicitar ao(s) candidato(s) selecionado(s) os originais dos documentos apresentados em sede de candidatura.

M - EXCLUSÃO DE CANDIDATURAS

Serão excluídas as candidaturas que não cumpram os requisitos, que sejam entregues fora de prazo ou não incluam os documentos obrigatórios.

N - MÉTODOS DE SELEÇÃO

Serão utilizados os seguintes métodos de seleção:

1. Avaliação Curricular (30%);
2. Prova escrita (30%);
3. Entrevista Profissional de Seleção (40%).

A prova escrita será agendada com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e versará sobre as matérias relacionadas com o conteúdo funcional em especial Direito Administrativo e Direito Contraordenacional.

A entrevista profissional de seleção será agendada com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

Em caso de empate entre os candidatos na classificação final do concurso, prevalece a classificação obtida na entrevista profissional de seleção. Se ainda assim se mantiver o empate, impera a classificação obtida na prova escrita. Em caso de empate entre os métodos anteriormente indicados (entrevista e prova escrita) será agendada uma nova entrevista para efeitos de desempate.

Conforme referido anteriormente, a classificação em cada um dos métodos de seleção será expressa de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, de acordo com a tabela infra:

Cada um dos métodos de seleção tem caráter eliminatório, ficando o candidato que obtenha classificação inferior a 12 (doze) valores em qualquer um deles, impedido de prosseguir no procedimento.

O candidato mais bem classificado será convidado à contratação, podendo a AMT, em caso de recusa, apresentar o convite ao candidato com classificação imediatamente abaixo e assim sucessivamente.

O – COMUNICAÇÕES E PUBLICITAÇÃO DOS RESULTADOS

Os resultados e toda a informação relacionada com o presente procedimento concursal serão comunicados individualmente para o endereço de correio eletrónico com o qual o candidato se registe aquando da apresentação da candidatura.

P – CONSTITUIÇÃO DE BOLSA DE RECRUTAMENTO

Durante o prazo de 1 (um) ano, a contar da data de conclusão do presente procedimento concursal, a AMT constitui uma bolsa de reserva de recrutamento com os candidatos(as) que obtiveram nota igual ou superior a 14 (catorze) valores na média resultante da aplicação dos métodos de avaliação obrigatórios, tendo em vista a satisfação de necessidades futuras que correspondam aos perfis selecionados.

Todas as questões relativas a este processo de recrutamento devem ser enviadas para o seguinte endereço de email: ref_1_2025@amt-autoridade.pt

[1] Tendo em conta o artigo 9.º do Regulamento de Estrutura Orgânica da AMT: https://www.amt-autoridade.pt/media/5049/regulamento-estrutura-org%C3%A2nica-amt_27fev25_vf.pdf

[2] https://www.amt-autoridade.pt/media/4862/regulamento_unico_amt_dez2024.pdf

Consulte o Regulamento Geral do Concurso

Instruções para submeter a candidatura no Balcão Único da AMT