PARECER N.º 87/2020 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE TORRE DE MONCORVO

PARECER N.º 87/2020 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT SOBRE O ACORDO DE ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE TORRE DE MONCORVO

Designação: Parecer n.º 87/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT sobre o Acordo de Estabelecimento de Obrigações de Serviço Público no transporte de passageiros no Município de Torre de Moncorvo

Data: 05-11-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre o Acordo de Estabelecimento de Obrigações de Serviço Público no transporte de passageiros no Município de Torre de Moncorvo, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, configurando o mesmo um passo relevante no sentido de um melhor enquadramento do serviço público de transporte, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável. De referir que está em causa um contrato de duração limitada. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.