PARECER N.º 69/2020 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ARGANIL

PARECER N.º 69/2020 - SERVIÇOS INERENTES ÀS LINHAS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS PREVISTAS NA AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA E DE ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARGANIL

Designação: Parecer n.º 69/2020 - Serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros previstas na autorização provisória e de atribuição de compensação por obrigações de serviço público no Município de Arganil

Data: 20-08-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre o procedimento de contratualização dos termos e condições relativos à exploração dos serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros previstas na autorização provisória e de atribuição de compensação por obrigações de serviço público no Município de Arganil, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. De referir que está em causa um procedimento de duração limitada, uma vez que os serviços em causa serão integrados no futuro contrato resultante de concurso público intermunicipal em curso. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.