PARECER N.º 63/2021 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ÍLHAVO

PARECER N.º 63/2021 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ÍLHAVO

Designação: Parecer n.º 63/2021 – Prestação de serviços de transporte público no município de Ílhavo

Data: 13-07-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à prestação de serviços de transporte público no município de Ílhavo, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.