PARECER N.º 45/2019 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA LEZÍRIA DO TEJO

PARECER N.º 45/2019 – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA LEZÍRIA DO TEJO

Designação: Parecer n.º 45/2019 – Concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Lezíria do Tejo

Data: 03-10-2019

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo positivo quanto às peças do Concurso Público para a Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, considerando-se que se trata de um procedimento relevante no âmbito da implementação, por parte das autoridades competentes, da reforma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.