Saltar para o conteúdo principal

PARECER N.º 96/2020 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT SOBRE AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO E FINANCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PRESTADO PELO MUNICÍPIO DE LOULÉ

Parecer n.º 96/2020 -   Parecer prévio vinculativo da AMT sobre as condições da prestação e financiamento do serviço público de transporte de passageiros prestado pelo Município de Loulé

PARECER N.º 96/2020 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PRESTADO PELO MUNICÍPIO DE LOULÉ

Designação: Parecer n.º 96/2020 – Serviço público de transporte de passageiros prestado pelo Município de Loulé

Data: 04-12-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as condições da prestação e financiamento do serviço público de transporte de passageiros prestado pelo Município de Loulé, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos dos procedimentos ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. E, assumem também relevância, no que concerne à adequada contratualização e organização de serviços públicos de transporte de passageiros por Autoridades de Transportes, através de operadores internos ou através de prestação direta, por meios próprios. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.

Documentos

  • Parecer n.º 96/2020 - Ainda não disponível