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PARECER N.º 86/2020 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MOIMENTA DA BEIRA

Parecer n.º 86/2020 – Serviço público de transporte de passageiros no Município de Moimenta da Beira

PARECER N.º 86/2020 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT QUANTO AO CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MOIMENTA DA BEIRA

Designação: Parecer n.º 86/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT quanto ao contrato de serviço público de transporte de passageiros no Município de Moimenta da Beira

Data: 05-11-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo quanto ao contrato de serviço público de transporte de passageiros no Município de Moimenta da Beira, o qual, é negativo, por não resultar claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto no enquadramento legal aplicável, designadamente por insuficiente fundamentação operacional e económico-financeira. De referir que está em causa um contrato de duração limitada. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.

Documentos

  • Parecer n.º 86/2020 - Ainda não disponível