PARECER N.º 64/2020 – OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO E RESPETIVAS COMPENSAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CARRAZEDA DE ANSIÃES

PARECER N.º 64/2020 – ACORDO DE ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO E RESPETIVAS COMPENSAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CARRAZEDA DE ANSIÃES

Designação: Parecer n.º 64/2020 – Acordo de Estabelecimento de Obrigações de Serviço Público e respetivas compensações no Município de Carrazeda de Ansiães

Data: 13-08-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo ao Acordo de Estabelecimento de Obrigações de Serviço Público e respetivas compensações no Município de Carrazeda de Ansiães, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. De referir que está em causa um procedimento de duração limitada, uma vez que os serviços em causa serão integrados nos futuros contratos resultantes de concursos públicos municipal e intermunicipal em curso. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.