PARECER N.º 57/2019 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT RELATIVO À CONTRATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO

PARECER N.º 57/2019 - CONTRATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO

Designação: Parecer n.º 57/2019 - Contratualização dos serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros do Município de Castelo Branco

Data: 15-11-2019

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à contratualização dos serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros do Município de Castelo Branco, o qual é positivo ainda que condicionado ao cumprimento de diversas determinações, incluindo a alteração de peças contratuais e/ou o reporte circunstanciado e periódico de informação relevante, para efeitos de acompanhamento sistemático da execução contratual. Este procedimento é relevante para a implementação, por parte das autoridades competentes, da reforma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.