PARECER N.º 11/2020 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA

PARECER N.º 11/2020 - CONCURSO PÚBLICO PARA A AQUISIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA

Designação: Parecer n.º 11/2020 - Concurso público para a aquisição do serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Área Metropolitana de Lisboa

Data: 03-02-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo às peças do concurso público para a aquisição do serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Área Metropolitana de Lisboa, o qual, ainda que que positivo, implica o cumprimento de diversas determinações, designadamente quanto à execução contratual, no que se refere a matéria operacional, económica e financeira, bem como ao apuramento, e reporte circunstanciado e periódico, de informação relevante. Este procedimento concursal assume relevância para a implementação da reforma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, no que se refere à adequada contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros, no segundo caso em especial atenta a sua dimensão, e por incidir na maior região metropolitana do país, e no primeiro e terceiro casos por incidir sobre relevantes polos urbanos nas respetivas regiões. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.