PARECER – OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO QUE CONSISTE NA AQUISIÇÃO, PELA MSC – TERMINAL DO ENTRONCAMENTO, S.A., DO CONTROLO EXCLUSIVO SOBRE A EXPLORAÇÃO DA CONCESSÃO DO PARQUE SUL DO COMPLEXO DA BOBADELA

PARECER – Operação de concentração que consiste na aquisição, pela MSC – Terminal do Entroncamento, S.A., do controlo exclusivo sobre a exploração da Concessão do Parque Sul do Complexo da Bobadela

CCENT. N.º 39/2019 – MSC ENTRONCAMENTO / PARQUE SUL DA BOBADELA

Designação: Ccent. n.º 39/2019 – MSC Entroncamento / Parque Sul da Bobadela

Data: 05-09-2019

Descrição: A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes*, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e por solicitação da Autoridade da Concorrência, emitiu um parecer relativo à operação de concentração que consiste na aquisição, pela MSC – Terminal do Entroncamento, S.A. (“MSC Entroncamento”), do controlo exclusivo sobre a exploração da Concessão do Parque Sul do Complexo da Bobadela (“Parque Sul da Bobadela”). A MSC Entroncamento é uma sociedade do Grupo Mediterranean Shipping Company que, entre outros, opera navios de contentores, terminais e navios de cruzeiros. Em Portugal, o Grupo MSC desenvolve a sua atividade nos seguintes setores: transporte marítimo regular de contentores, cruzeiros, atividade de transitário (“freight forwarding”), serviços de movimentação de carga contentorizada em terminal portuário, serviços de transporte ferroviário de mercadorias e serviços de gestão de terminais terrestres rodoferroviários. A MSC Entroncamento gere um terminal rodoferroviário (Entroncamento), onde presta serviços de movimentação de carga contentorizada, e em menor medida, depôt. O Parque Sul da Bobadela é uma concessão para exploração de bens do domínio público ferroviário, com a área de 75.947m2, repartido em duas sub parcelas, sitas no Complexo Ferroviário da Bobadela – Parque Sul, para a realização de cargas, descargas e armazenamento de mercadorias, contentorizadas e/ou paletizadas para consolidação, transportadas por caminho-de-ferro, bem como para todas as atividades associadas à logística de contentores, incluindo o parqueamento de contentores vazios, a sua inspeção e reparação.. O Parecer da AMT foi de não oposição à operação notificada. Contudo, salienta a necessidade de acompanhar o desenvolvimento do mercado dos terminais rodoferroviários (que são instalações de serviço) e toda a dinâmica concorrencial envolvente – no contexto do transporte de mercadorias / logística – encontrando-se a AMT particularmente atenta a todas as matérias relacionadas com o acesso equitativo e não discriminatório a instalações de serviço e serviços nela prestados, bem como à atuação de todos os operadores, tendo em conta o seu poder de mercado.

[*] No âmbito da sua missão, compete à AMT, nos termos dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, entre outras atribuições, zelar pelo cumprimento do quadro legal aplicável às atividades reguladas, promover a defesa dos direitos e interesses dos utilizadores e promover e defender a concorrência nos setores que lhe estão adstritos, em cooperação com a AdC.