PARECER – OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO QUE CONSISTE NA AQUISIÇÃO PELA ETAC – EMPRESA DE TRANSPORTES ANTÓNIO CUNHA, S.A., DO CONTROLO EXCLUSIVO DA MOISÉS CORREIA DE OLIVEIRA – GESTÃO E INOVAÇÃO DE TRANSPORTES, LDA.

PARECER – Operação de concentração que consiste na aquisição pela ETAC – Empresa de Transportes António Cunha, S.A., do controlo exclusivo da Moisés Correia de Oliveira – Gestão e Inovação de Transportes, Lda.

CCENT. N.º 7/2019 – ETAC / MOISÉS CORREIA OLIVEIRA

Designação: Ccent. n.º 7/2019 – ETAC / Moisés Correia Oliveira

Data: 08-04-2019

Descrição: A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes*, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e por solicitação da Autoridade da Concorrência, emitiu um parecer relativo à operação de concentração que consiste na aquisição pela ETAC – Empresa de Transportes António Cunha, S.A. (“ETAC”), do controlo exclusivo da Moisés Correia de Oliveira – Gestão e Inovação de Transportes, Lda. (“Moisés”). A ETAC integra o grupo Transdev, que se encontra ativo em Portugal, entre outros, no setor do transporte rodoviário pesado de passageiros. A Moisés desenvolve a sua atividade, em Portugal, no âmbito do transporte rodoviário pesado de passageiros. O Parecer da AMT foi de não oposição à operação notificada, ainda que se considere da maior relevância a manutenção da vigilância/monitorização da AMT e da AdC no processo de formação do (novo) mercado dos serviços públicos de transporte de passageiros, tendo em conta a transição plena para o modelo de concorrência regulada.

[*] No âmbito da sua missão, compete à AMT, nos termos dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, entre outras atribuições, zelar pelo cumprimento do quadro legal aplicável às atividades reguladas, promover a defesa dos direitos e interesses dos utilizadores e promover e defender a concorrência nos setores que lhe estão adstritos, em cooperação com a AdC.