PARECER N.º 25/2020 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO CONCELHO DA LOUSÃ

Parecer n.º 25/2020 -   Parecer prévio vinculativo da AMT quanto à Prestação de serviços de transporte público de passageiros no concelho da Lousã

PARECER N.º 25/2020 –PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO CONCELHO DA LOUSÃ

Designação: Parecer n.º 25/2020 –Prestação de serviços de transporte público de passageiros no concelho da Lousã

Data: 19-03-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo quanto à prestação de serviços de transporte público de passageiros no concelho da Lousã, o qual é negativo por não resultar claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto na lei, designadamente no que se refere aos critérios de definição de obrigações de serviço público e respetivas compensações/remunerações, tendo sido determinada a implementação de medidas que deem evidência da sanação das insuficiências referidas. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.

Documentos

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