Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) é uma entidade administrativa independente, criada pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, a quem cumpre regular e fiscalizar o setor da mobilidade e dos transportes terrestres, fluviais, ferroviários e respetivas infraestruturas, num contexto de escassez de recursos e de otimização da qualidade e da eficiência, orientados para a promoção e defesa da concorrência, em todo o território nacional.

Os  estatutos da AMT, conferem-lhe a missão de assumir uma filosofia política de regulação de elevada qualidade, assegurando o equilíbrio dinâmico e resiliente de três racionalidades: a dos investidores, a dos consumidores e a dos contribuintes, subordinadas aos objetivos estruturantes de (1) suprir as falhas de Mercado, (2) sem gerar falhas de Estado e/ou de Regulação e (3) promovendo a confluência dos equilíbrios societais mais relevantes.

A AMT está empenhada em proteger a privacidade de todos aqueles que lhe disponibilizam dados pessoais e, neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade e de Cookies (“Política”) com a finalidade de demonstrar o seu compromisso e respeito para com as regras de proteção de dados pessoais.

Recomendamos a leitura da nossa Política para garantir que compreendeu como os seus dados pessoais são tratados.

PORQUÊ ESTA POLÍTICA?

Porque se pretende dar a conhecer as regras gerais de privacidade e tratamento dos dados pessoais que a AMT recolhe e trata no estrito respeito e cumprimento da legislação de proteção de dados, designadamente das exigências impostas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados), pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e demais legislação específica aprovada neste âmbito.

QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS?

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a AMT, que, no contexto, decide quais os dados recolhidos, os meios de tratamento dos dados e as finalidades para que são utilizados.

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

QUAIS AS FINALIDADES DO TRATAMENTO E O FUNDAMENTO DE LEGITIMIDADE?

A AMT, no âmbito da sua atividade, trata dados pessoais para as seguintes finalidades:

  • execução das atribuições que lhe são cometidas enquanto autoridade reguladora independente e para cumprimento de obrigações legais;
  • análise de reclamações de utentes e respostas;
  • pedidos de informação;
  • resposta a procedimentos de consulta pública;
  • análise e seguimento de candidaturas no âmbito de processos de recrutamento;
  • registo de destinatários de correspondência e de outros contactos.

Os fundamentos de legitimidade do tratamento para as finalidades acima indicadas são:

  • interesse público ou o exercício de poderes de autoridade que por lei são conferidos à AMT para o necessário exercício das suas funções;
  • cumprimento de obrigações jurídicas a que a AMT está sujeita;
  • interesse legítimo da AMT;
  • consentimento do titular.

Os seus dados pessoais não serão utilizados para outras finalidades que não sejam previamente identificadas ou que não tenham qualquer relação com aquelas finalidades para as quais foram inicialmente recolhidos.

COMO SÃO RECOLHIDOS OS DADOS PESSOAIS?

A AMT recolhe os dados pessoais por telefone, por escrito ou através de e-mail que lhe seja endereçado.

Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito.

POR QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS DADOS PESSOAIS?

O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Podem existir requisitos legais que obriguem a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Sempre que não exista uma exigência legal que obrigue à conservação dos dados por um período específico, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e o seu posterior tratamento.

COMO PODE EXERCER OS SEUS DIREITOS?

Nos termos da legislação aplicável, são reconhecidos aos titulares dos dados os seguintes direitos: 

  • Acesso: direito de obter a confirmação e cópia dos dados pessoais tratados;
  • Retificação: direito de solicitar a retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos;
  • Apagamento: direito de obter o apagamento dos dados pessoais;
  • limitação do tratamento: direito de solicitar a limitação do tratamento dos dados pessoais, solicitando a suspensão do tratamento ou a limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento;
  • portabilidade: direito de receber os dados que foram comunicados em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos mesmos para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelo tratamento dos dados;
  • Oposição: direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento de dados.

Caso o tratamento de dados seja baseado no consentimento do titular, este pode a todo o tempo retirá-lo, não prejudicando, contudo, a validade do tratamento efetuado até essa data.

Para o exercício de qualquer um destes direitos deverá efetuar um pedido escrito para o seguinte endereço eletrónico: protecaodadospessoais@amt-autoridade.pt.

A AMT responderá a todos os pedidos que lhe sejam dirigidos, em tempo útil e razoável. Nas situações em que não seja possível dar provimento ao pedido, a AMT informa o titular do motivo dessa impossibilidade.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados pode apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente (em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados em www.cnpd.pt).

QUAIS AS MEDIDAS ADOTADAS PELA AMT PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

A AMT assume o compromisso de garantir a proteção e segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta matéria. O cumprimento destas regras constitui uma obrigação indeclinável de todos aqueles que legalmente acedem aos dados pessoais.

Tendo presente a grande preocupação e empenho que a AMT revela na defesa das questões de privacidade, foram adotadas diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que são disponibilizados, contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não-autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Sem prejuízo de todos os mecanismos de segurança adotados e do cumprimento de todas as regras de proteção de dados pessoais, o titular dos dados deve estar ciente de que, ao navegar na Internet, se no seu acesso não dispuser das barreiras de proteção necessárias (anti-vírus, firewall, anti-spyware, etc.), os seus dados pessoais poderão ser vistos e utilizados por terceiros não-autorizados.

Neste contexto, alertam-se todos os titulares para que tomem as devidas medidas de segurança enquanto utilizam a Internet, nomeadamente assegurando-se de que utilizam um programa de navegação que permita o uso de comunicação segura.

EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS EXISTE COMUNICAÇÃO DE DADOS A OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS E SUBCONTRATADOS)?

A AMT, no âmbito da sua atividade, poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços. Por vezes, a prestação destes serviços implica o acesso por estas entidades a dados pessoais. Quando tal sucede, a AMT toma as medidas adequadas, de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos dados são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias a este nível, o que ficará devidamente consagrado e acautelado em contrato a assinar entre a AMT e a entidade terceira.

Qualquer entidade subcontratada pela AMT tratará os dados em nome e por conta da AMT, com a obrigação de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não-autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Em qualquer dos casos, a AMT permanece responsável pelos dados pessoais que lhe são disponibilizados.

O QUE SÃO COOKIES?

Cookies são pequenos arquivos de informações que ajudam a identificar o seu browser e que podem armazenar informações, por exemplo, configurações e preferências do Utilizador.

A AMT irá armazenar cookies no seu equipamento para personalizar e facilitar ao máximo a navegação, mas também, para a solução de problemas, estatísticas, garantia de qualidade, e para monitorizar a segurança do sistema.

Com exceção dos cookies, especificamente necessários ao desempenho do website, o armazenamento de outros cookies dependerá sempre da aceitação e consentimento do utilizador, podendo esse consentimento ser retirado a todo o tempo através das ferramentas específicas do browser.

O utilizador pode configurar os cookies no menu "opções" ou "preferências" do browser. Para saber mais sobre os cookies, incluindo a forma como pode gerir e excluir os cookies, o utilizador poderá visitar www.allaboutcookies.org.

COMO UTILIZAMOS COOKIES?

A AMT utiliza cookies para apresentar as preferências do utilizador, por exemplo se concordou (ou não) com a utilização de cookies no WEBSITE.

 

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Cookie gerado pelo site da AMT após o utilizador confirmar na sua primeira visita que aceita cookies.

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ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A AMT nomeou um Encarregado da Proteção de Dados (EPD) que, entre outras funções, é o ponto de contacto do titular de dados pessoais para esclarecimento de questões relativas ao tratamento dos seus dados.

Caso pretenda contactar o EPD deverá dirigir um pedido para o seguinte endereço eletrónico: protecaodadospessoais@amt-autoridade.pt

Poderá ainda, caso assim o entenda, remeter um pedido escrito para a seguinte morada

      Encarregado de Proteção de Dados Pessoais

      Palácio Coimbra, Rua de Santa Apolónia, n.º 53

      1100-468 Lisboa

 

QUESTÕES E SUGESTÕES

Para saber mais sobre a forma como a AMT trata os seus dados pessoais, ou para esclarecer qualquer dúvida, fazer uma reclamação ou comentário sobre matérias relativas a privacidade e proteção de dados pessoais, por favor contacte através do endereço eletrónico: protecaodadospessoais@amt-autoridade.pt

ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A AMT reserva-se o direito de a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade. Estas alterações serão devidamente publicitadas neste site.